O Movimento para a Democracia (MpD-oposição) opõe-se de forma “clara, forte e firme” à decisão do primeiro-ministro, Francisco Carvalho, de delegar no ministro da Administração Interna, Carlos Sena, as competências relativas ao Serviço de Informações da República (SIR). O maior partido da oposição considera o acto “ostensivamente ilegal e inconstitucional” e anuncia que fará uso de todos os meios legais ao seu alcance para repor a legalidade democrática.
Em causa está o Despacho n.º 15/2026, de 18 de Agosto, publicado no B.O. II Série n.º 159, que transfere para o ministro titular da pasta da Administração Interna, Carlos Sena, a coordenação e orientação do SIR.
“Violação da lei e subversão do modelo institucional”
O MpD recorda que a arquitetura do SIR, fixada pela Lei n.º 70/VI/2005 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, resultou de um consenso político alargado para garantir o controlo democrático das secretas.
Segundo o partido, a legislação estabelece explicitamente que o SIR funciona sob a “direta e exclusiva competência do primeiro-ministro”, enquanto chefe do Executivo e responsável perante a Assembleia Nacional.
O MpD refuta a aplicação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/2026 e argumenta que o mesmo carece de norma autorizatória com força legal uma vez que uma norma orgânica do Governo não pode derrogar uma lei da Assembleia Nacional aprovada no âmbito das suas competências legislativas reservadas.
Risco de concentração de poder
Sublinha ainda o perigo político da medida, alertando para a criação de uma “zona de vizinhança perigosa” ao concentrar, na mesma figura ministerial, a tutela das polícias de ordem pública, da investigação criminal e do serviço de informações. Esta proximidade cria, na visão do partido, um risco acrescido para as garantias dos cidadãos e para o equilíbrio do ecossistema de defesa da legalidade.
Face ao exposto, o MpD garante que irá agir recorrendo à impugnação administrativa do despacho e à suscitação da inconstitucionalidade das normas invocadas junto das instâncias competentes.
