O parlamento vai discutir na segunda sessão plenária deste mês de dezembro, agendada para 18, 19 e 20, a proposta de lei que aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Docente (PCFR).
A proposta que vai ser discutida na generalidade integra um conjunto de reformas curriculares implementadas pelo Governo, com o objectivo de proporcionar conhecimentos e competências aos estudantes.
Segundo comunicado da Assembleia Nacional, o diploma vê a classe docente como “importante factor de sucesso dos alunos e pretende resolver as pendências, garantir uma remuneração justa, promover um ambiente equitativo e reestruturar as carreiras”.
Pagamento dos custos da iluminação pública
Na sessão, que arranca na quarta-feira, vai ser apreciada também a proposta de que cria a renda especial, como contrapartida do direito de utilização, que define a forma de pagamento dos custos da iluminação pública, que procede à terceira alteração às Bases do Sistema Eléctrico.
Esta proposta, também vai ser discutida na generalidade e estabelece que no custeio da iluminação pública os consumidores finais devem comparticipar com base numa taxa sobre o valor do seu consumo pessoal.
“O presente diploma visa consolidar o conceito jurídico do direito de utilização do território municipal, eliminar todas as ambiguidades subsistentes e regulamentar o exercício do direito de utilização”, lê-se na nota.
C/ Inforpress
