A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou a abertura de um processo de investigação relacionado ao pagamento de salários pela Presidência da República à primeira-dama, bem como à divulgação ilegal de dados confidenciais sobre a ordem de pagamento. A decisão surge na sequência do Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade à Presidência da República, abrangendo o período de Janeiro de 2021 a Janeiro de 2024, e da divulgação de informações nas redes sociais e na comunicação social.
Conforme o Ministério Público, o relatório aponta indícios de práticas ilícitas que podem configurar crimes como abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato e recebimento indevido de vantagens, previstos no Código Penal. Com base nos artigos 58.º, 59.º e 301.º do Código de Processo Penal, foi determinada a abertura de instrução para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
Desvio de dados
Paralelamente, um funcionário da Presidência da República, cujo a identificação não foi revelada, foi acusado de desvio de dados, conforme o artigo 64.º do Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais, após investigação sobre a divulgação de informações sigilosas.
A instrução foi concluída no dia 19 de Novembro de 2024, e o Ministério Público já deduziu acusação e requereu julgamento para a efetivação da responsabilidade criminal. Todos os intervenientes foram notificados, e os autos seguem em tramitação legal.
Recordando…
A polémica começou em dezembro de 2023, após a circulação nas redes sociais de informações indicando que Débora Carvalho recebia 310.606 escudos mensais, valor equivalente ao salário que tinha na CV-Móvel antes de assumir o papel de Primeira-Dama.
Licença especial
A Presidência da República, em nota de esclarecimento, afirmou que Débora, desde a investidura do Presidente José Maria Neves, dedicava-se exclusivamente ao cargo de Primeira-Dama, encontrando-se em licença especial do seu quadro de origem e recebendo o mesmo estatuto salarial, sem assinar contrato com a Presidência.
No entanto, a IGF concluiu que não há suporte legal para tal pagamento, considerando irregular o montante transferido à Primeira-Dama e determinando a reposição. A controvérsia gerou reações de partidos políticos e pedidos de fiscalização, incluindo um apelo do MpD ao Tribunal de Contas para investigar a utilização de recursos públicos no contexto.
Processo conduzido com “boa-fé”
A Presidência, por sua vez, defendeu que todo o processo foi conduzido com boa-fé, transparência e em concertação com o Governo. Em maio de 2022, propôs um anteprojeto de Lei Orgânica que regularia questões administrativas relacionadas à figura da Primeira-Dama, mas o documento não avançou.
Além disso, a IGF também apontou irregularidades no pagamento de salários a Marisa Morais, conselheira jurídica do Presidente, recomendando a devolução de 2.259.480 escudos, recebidos durante 20 meses.
Diante da conclusão da IGF, o Presidente José Maria Neves reafirmou o compromisso com a transparência e garantiu que o montante já foi devolvido na íntegra aos cofres do Estado, antes mesmo do pronunciamento final dos tribunais.
Geremias S. Furtado
