Por: Pedro Ribeiro*
Retomando a nossa reflexão critica… Para harmonizar a política em toda a linha, o Protocolo também ordena aos Estados que assegurem que o seu quadro de concorrência nacional e regional seja consistente com as obrigações delineadas no seu texto. Isto é relevante, considerando que muitas CER (zonas de comércio livre das comunidades económicas regionais reconhecidas pela União Africana – referidas como base para a criação da ZCLCA) têm disposições institucionais existentes e autoridades de concorrência que cobrem alguns aspetos abordados no Protocolo. Segue-se um breve resumo das autoridades de concorrência das CER, nomeadamente a União do Magrebe Árabe (UMA); a Comunidade dos Estados do Sahel e do Saara (CEN-SAD); a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD); a Comissão da Concorrência do COMESA (CCC) que entrou em funcionamento em 2013, e concentrou-se inicialmente nas fusões transfronteiriças, mas começou a investigar outras práticas restritivas. Funciona como um programa de defesa de interesses a nível regional com seminários destinados aos juízes da concorrência dos tribunais nacionais dos Estados-Membros do CCC e às autoridades nacionais da concorrência; a Autoridade Regional da Concorrência da Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) foi criada em julho de 2018. Da mesma forma, a Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEEAC) tem um regime de concorrência regional, mas ainda não criou uma autoridade regional da concorrência. A União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) adotou uma legislação regional em matéria de concorrência e a sua autoridade tornou-se operacional em 2013. A Autoridade da Concorrência da África Oriental (EACA) tornou-se operacional em 2018. Tem jurisdição sobre a concorrência, o bem-estar dos consumidores, as subvenções estatais e os contratos públicos. A maior parte do seu trabalho funcional tem-se centrado nas práticas restritivas e no bem-estar dos consumidores, com menor destaque para as análises de fusões. Os Estados-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) adotaram uma Declaração sobre a Cooperação Regional em matéria de Concorrência e Políticas dos Consumidores em 2009. Um Memorando de Entendimento de 2016 entre as autoridades da concorrência sobre a política, a legislação e a aplicação da lei em matéria de concorrência ajudou a impulsionar os seus esforços de cooperação.
Ações adotadas pelas Autoridades de Concorrência em África
Ao abrigo deste Acordo (entre países africanos abrangendo mercadorias, bens e serviços visando transformar o comércio no continente), todas as partes são obrigadas a ter leis nacionais de concorrência e devem considerar conjuntos de princípios de concorrência acordados a nível regional, e estabelecer, posteriormente, bases para a criação da necessária União Aduaneira Continental. Além disso, o Acordo especifica práticas de colaboração para o intercâmbio de informações, notificações e outros tipos de dados. Exige igualmente a colaboração em matéria de proteção dos consumidores e política de concorrência após a recuperação da pandemia. À medida que o mundo vai recuperando da pandemia, o direito da concorrência tornar-se-á crucial. Embora seja provável que, com o tempo, a tendência para o digital se tivesse acelerado, a pandemia empurrou o comércio para o mundo digital mais rapidamente do que muitos pensavam ser possível. Este facto exigiu que a legislação se adaptasse à nova realidade dos hábitos de compra dos consumidores. As questões que se colocam numa economia digital são totalmente diferentes das do passado e devem estabelecer um equilíbrio entre eficiência e concentração do mercado. Uma das maiores lições aprendidas é a necessidade de um direito da concorrência que defenda os conceitos de sustentabilidade regulamentar efetiva e dos produtos para permitir uma concorrência mais efetiva. Estão a ser desenvolvidas várias iniciativas para ajudar na recuperação da pandemia. A título de exemplo, a CNUCED apresentou Recomendações para as Plataformas Digitais (RPD), que se destinam a apoiar a digitalização sustentada e o crescimento das MPME´s após a Covid-19. Estas visam as principais plataformas digitais, e fornecem recomendações sobre o que esperar delas. Para dar apenas alguns exemplos, as RPD enfatizam que as principais plataformas digitais tenham uma posição económica importante (com uma quota de mercado significativa) e um papel significativo na prestação de tais serviços no país; operam plataformas de serviços específicos que servem como uma importante porta de entrada para as empresas chegarem aos consumidores e utilizadores; gozam de posições enraizadas e duradouras nas suas operações ou poderão vir a tê-las num futuro previsível (2-3 anos) com base na falta de concorrência efetiva e de barreiras à entrada. As RPD são constituídas por um conjunto de princípios e compromissos específicos no âmbito dessas grandes categorias. Felizmente, vários programas ambiciosos, como a ZCLCA -, está a criar novas oportunidades para integrar as economias africanas, propõem-se resolver esta questão generalizada, e avançar para vias de crescimento mais diversificadas, resilientes, sustentáveis e inclusivas. Embora as negociações para a ZCLCA ainda estejam em curso, a recente inclusão de um protocolo único sobre o comércio digital ajudará a contribuir para a transformação digital de África, fazer avançar os objetivos expostos na Estratégia de Transformação Digital 2020-2030 da União Africana, e estabelecer objetivos políticos relacionados com o comércio eletrónico transfronteiriço, incluindo a criação de um mercado único digital continental alinhado com a ZCLCA. Também defende a criação de um quadro regulamentar favorável ao comércio eletrónico a nível continental, a criação de uma área única de pagamentos africana e soluções para desafios como a entrega de encomendas e os pagamentos. Outro objetivo principal da estratégia é desenvolver competências digitais inclusivas e capacidades humanas para liderar e impulsionar a transformação digital de África. Estas competências incluem a codificação, a programação, a análise, a segurança, a cadeia de blocos, a aprendizagem automática, a inteligência artificial, a robótica, a engenharia, a inovação, o empreendedorismo e a política e regulamentação tecnológicas.
*Gestor, Inspetor Tributário e Docente Universitário
Especialista em Banca & Finanças, Direito Fiscal e Direito Aduaneiro
