Por: Pedro Ribeiro
O desenvolvimento sustentável tem sido o centro de atenção dos demais países. Para cumprir com os compromissos em matéria de sustentabilidade, têm sido criadas medidas variadas para, de modo geral, promover a neutralidade carbónica e combater as alterações climáticas.
Inexistência de mdidas fiscais de sustentabilidade
Em Cabo Verde, não existem medidas fiscais de sustentabilidade, e é de se lamentar. A pouca ou quase nula ação climática não é consistente com as aplicadas em outras latitudes, pelo que se urge gerar um pacote de medidas com regras e abordagens vinculativas.
A boa atitude do Estado que tem o objetivo de impulsionar o setor privado a atuar de forma ambientalmente responsável e socialmente consciente e, como contrapartida, permitir que o país esteja em evidência na atração de investimentos locais, regionais e estrangeiros, alicerçada na busca por energias renováveis (amiga do ambiente), cujos investimentos privados têm o potencial de incrementar o peso no PIB, pois não pode haver crescimento sem investimento.
O Estado deve atuar como agente incentivador e estimulador de fomento dessa atividade. Entretanto, de modo incoerente, têm sido adotadas medidas de natureza fiscal que, em verdade, não estimulam o investimento do setor privado e promovem um ambiente de recorrente litigância (com custo de contexto) entre o setor e o Estado, pelo que se urge analisar e discutir essa relação tributária e aduaneira de forma séria e responsável. Qual é afinal, o verdadeiro papel do Tribunal Fiscal e Aduaneiro? Qual o seu desempenho? Por que não se estabeleça a necessária relação de confiança? Todavia, urge uma harmonização dos conceitos à transição energética e o necessário conhecimento da literacia fiscal e aduaneiro, bem como o necessário esclarecimento acerca do tratamento contabilístico e fiscal.
Tal compreensão do Estado, nesse quesito, tem sido pautada em orientações genéricas nos termos das quais essas questões são realidades que preenchem os elementos estruturais do conceito de ambiente (de resto, tudo é ambiente), isto é, englobam os elementos físico, jurídico e económico.
Coerência da política fiscal
Se, por um lado, o Estado fomenta o investimento em energias renováveis (em alinhamento com diretrizes regionais e internacionais), por outro lado, deve pretender também obter melhor adequação de receita. E é natural que a desejada, e a efetiva arrecadação, seja obtida por meios indiretos-, privilegiando-se o investimento do setor privado e alinhando-se ainda mais ao favorecimento das medidas de desenvolvimento sustentável e inclusiva.
Neste sentido, e em concreto, a política fiscal deve ser coerente com a política de investimento do Estado (orçamento público), por forma a aumentar a competitividade das empresas e encorajar os investimentos estrangeiros que interessa ao país.
Em boa verdade, os cabo-verdianos querem saber quanto custou ou vai custear o investimento da Macau Legend em iimpostos? Quanto custou ou vai custear os investimentos na Ilha do Maio em Impostos? Quanto custou ou vai custear os investimentos na Ilha do Fogo em impostos?
No entanto, há medidas que estão no OE24 que precisam ser reanalisadas e reequacionadas! Nem os partidos políticos, e muito menos governo devem ser protagonistas do OE. Esta atitude pertence aos cidadãos- os verdadeiros destinatários do OE. A sociedade civil deve ser chamada a analisar e discutir, e contribuir para o documento final!
Lentidão das políticas públicas
As politicas publicas são lentas em responder as reais necessidades do mercado de trabalho. Um país de salário baixo, e de poucas oportunidades para os jovens. Dessa forma, vai ser difícil fixar os jovens com os salários praticados no país. Hoje, os cabo verdianos vivem piores, e sem perspetiva de futuro. As pessoas vivem do rendimento do salário, pelo que urge melhores empregos e salários. Salários são questões que se colocam e é real, entre nós! Então, fala-se de IRPS num país que não há politica de rendimentos?
As empresas enfrentam dificuldades e obstáculos, e estão desapontadas e sem estímulos (sustentação da procura interna). O Estado deve revisar o Mínimo de Existência, reduzir e atualizar os escalões de IRPS (com impacto direto nas famílias e empresas – os escalões têm de ser adaptados à inflação)!
A inflação decresce, mas ainda continua elevada para o setor de alimentação e combustíveis – os desagravamentos não são relevantes, pois ficam de fora muitos escalões que não são abrangidos (houve uma mera correção à inflação, nada mais). Melhor redução de imposto seria também o IVA, pois essas medidas esvaziam quando as famílias vão aos minimercados-, IVA a 15% é penoso às famílias mais vulneráveis.
Basta de discurso, o conceito de pobreza tem impacto no bem-estar. A pobreza é medida de forma reativa. O país continua desigual, muitas pessoas nem sequer tem o básico, incluindo habitação. Devia também haver uma redução de IRPC, gradualmente. As taxas de juros permanecem elevadas (poupança de juros permite suprir outras dificuldades). As famílias têm dificuldades em pagar renda e/ou prestações (estas despesas consomem 1/3 do já baixo rendimento). Os jovens estudantes deslocados e com poucos recursos devem merecer apoios do Estado.
Outrossim, o Estado deve aumentar o imposto sobre o tabaco para travar consumidores (externalidade negativa). Os veículos poluentes dever ser objeto de uma tributação agressiva! A poluição sonora é gritante (imposto corretivo). Ademais, permitir tornar mais consistente e uniformizar essas práticas a nível nacional, visando minimizar as práticas agressivas do planeamento fiscal, e as possíveis consequências da sua aplicação.
Dada à crescente instabilidade geopolítica (guerra em paisse produtores de alimentos e petróleo), torna-se necessário a criação de um espaço orçamental e reforço das despesas nos setores da educação, da saúde, da segurança, da agricultura (alimentação), dos transportes, do ambiente (energia), da juventude (emprego jovem).
Este exercício requer um exame minucioso à eficiência da despesa pública (qualidade, não números) e da melhoria de adequação de receitas (orçamento financiado com recursos internos), visando aumentar o espaço fiscal, melhorar a eficácia das despesas e manter a sustentabilidade das finanças públicas por forma a ganhar folgo para se intervir, com responsabilidades, transparência, rigor e prudência. Hoje, as questões de transparência e justiça fiscal deveriam estar salvaguardadas. Contudo, é uma má politica orçamental utilizar sistematicamente as cativações (salvo em contexto de emergência). Reduzir drasticamente a divida não é necessariamente uma qualidade (apesar de ultrapassar 100%, e o custo desse serviço tornam-se num encargo para OE). O nosso problema é de competitividade e de produtividade. Basta de slogan e discurso do politicamente correto. É preciso AÇÃO.
