Por: Péricles O. Tavares
A construção do estado enquanto organização política sob o território depende dos humanos que pelo seu direito determinam a qualidade de vida em sociedade à data vénia. A evolução transitiva para o estado social, de bem-estar social ou estado providencia, sendo o estado o seu principal interlocutor de projeção social e organizacional da economia.
Na conceção do estado social onde a pujança, a confiança na última das hipóteses, a desconfiança e o desmoronamento das muralhas do estado república, sendo este Cabo Verde, é um falhanço em toda a dimensão do compromisso de acordo com a constituição revisada em 2010.
“Artigo 7º (Tarefas do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Defender a independência, garantir a unidade, preservar, valorizar e promover a identidade da nação cabo-verdiana, favorecendo a criação das condições sociais, culturais, económicas e políticas necessárias;
b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
c) Garantir o respeito pela formação republicana do Governo e pelos princípios do Estado de Direito Democrático;
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspetos da vida política e social nacional;
e) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os fatores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
f) Incentivar a solidariedade social, a organização autónoma da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual;
g) Apoiar a comunidade cabo-verdiana espalhada pelo mundo e promover no seu seio a preservação e o desenvolvimento da cultura cabo-verdiana;
h) Fomentar e promover a educação, a investigação científica e tecnológica, o conhecimento e a utilização de novas tecnologias, bem como o desenvolvimento cultural da sociedade cabo-verdiana;
i) Preservar, valorizar e promover a língua materna e a cultura cabo-verdianas;
j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efetivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
k) Proteger a paisagem, a natureza, os recursos naturais e o meio ambiente, bem como o património histórico-cultural e artístico nacional;
l) Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos.” (Constituição 2010.indd 25 08-10-2010 26 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE).
Os deveres do estado, prescritos na constituição, são desvirtuados pelos representantes eleitos do povo e merecem censura formal, um convite à resignação pela razão de levar o poder a cair à rua, sendo este um colapso indesejável. Cabo Verde está no auge da má governação e péssima governança. O momento é de ação com determinação, não dá para remediar, basta de remendos.
Um estado social de direito constitucional resulta de mudanças, de transformações consecutivas do estado clássico liberal que suporta os direitos fundamentais dos cidadãos, enquanto o estado de direito democrático não obedece as normas e exclui qualquer ato de legalidade e carece de legitimidade nas suas decisões, sendo, por conseguinte, uma inércia processual de cauda longa, que tem fim com a participação massiva ruidosa do povo na rua.
Cabe ao estado de direito, o governo, garantir a segurança e bem-estar a todos os cidadãos no território, e fundamentar o estado como uma pessoa de bem e com a legitimidade de cobrar o fisco, exercer a força coerciva equilibrada necessária para manter a ordem, mas também defender a fronteira no seu todo (terra, mar, ar).
Em matéria de estado, o governo de Cabo Verde está chumbado. Entende-se a dimensão de estado a uma empresa partidária, um quintal de terra deixado pela herança do colonialismo. Será bom de reconhecer que sem estado social organizado em matéria legislativa, com uma economia robusta sempre a crescer e a somar o PIB, a população agita-se pois não existe estado de direito de bem-estar social. Um estado de bem-estar social não suporta na administração pública agentes corruptos e cretinos.
Num estado de bem-estar social, os selecionados e eleitos são agentes dedicados à causa pública pelo mérito e competência a todo tempo sacrificado à causa nacional. O povo beneficiário no estado social, e de bem-estar social, confia no estado de direito social, entrega à existência a vida, a maior e mais valiosa dádiva da criação para defender a pátria do estado social.
No estado social e de direito social, o governo que governa para o povo vai à luta, com a conquista de distinção honrosa internacional na reciprocidade de vantagens para o engrandecimento nacional, jamais diminuindo o prestígio de todo o nacional com fugas emigratórias aventureiristas para o servilismo ainda que, não em pirogas ou lanchetas artesanais, vai a caminho da Europa de forma voluntária com permissão do estado de direito, uma permuta humana, um visto de controlo emigratório fronteiriço, a entregar as suas cabeças como resignação para alcançar o gozo e o prazer do bem-estar social, como testemunha Cabo Verde nos tempos que correm, e onde os governantes rejubilam-se.
Os governantes de Cabo Verde, uma vez que não sabem, não entendem a arte e o espírito de governar um povo, pois não compreendem como o fazer. O melhor conselho, e o melhor caminho, será caminhar pela África, pelas savanas a observar os leões, os gorilas, os elefantes e demais bicharada que tão bem sabem reconhecer e conduzir o destino das suas manadas e serem líderes insubornáveis da sua espécie. Certamente que, aquando de regresso a Cabo Verde, enriquecidos de conhecimentos e diplomados em consciência, estarão prontos para servir os cabo-verdianos com maior dedicação e zelo.
Os governantes arrebatadores do poder pela compra de consciência de seres carentes que a cada dia estão a um passo mais próximo da cova, que sabe o que quer, mas onde a fome e a necessidade de sobrevivência falam mais alto. E assim vão sendo eleitos, ao esquivarem-se das normas e dos desígnios da ética, e com tal procedimento tornam improcedente a construção do estado de direito, o estado de bem-estar social desejável. Nesta ordem de ideias, o princípio da dignidade humana, os direitos humanos, sobre caução por tempo que durar a legislatura democrática de fachada, a moda dos politiqueiros da praça nacional, cabo-verdianos neocolonialistas répteis.
Em África, por todo o continente, vive-se e respira-se o neocolonialismo selvagem, uma prática corrente, encabrestados pelo império, onde governantes africanos revoltados contra a usurpação de riquezas contra a sua vontade, através de sacrifícios nefastos do povo para a conservação e manutenção do poder, levantam–se em insurreição apoiados pelos oprimidos de governos fantoche.
O desenvolvimento sustentável a todos os níveis e domínios da coletividade nacional, com efeito marginalizado pelos lacaios que teimam em conservar o poder, despejados e despojados debaixo de apupos e matracar das metralhadoras. Lacaios africanos, palhaços, bobos chefes de estados e governos agrupam-se em conluio a mando do império para, com uso da força, restituir a democracia como único meio ou reduto para continuar a pilhagem de matéria-prima no Níger, por exemplo, agora livre que, e muito bem, para os demais dorminhocos governantes à sombra da bananeira, despertam-se. O momento é de igualdade e reciprocidade de vantagens entre estados soberanos, como Cabo Verde por exemplo. Governantes portem-se bem!
Todos os estados têm direito à luz dos princípios normativos internacionais, à liberdade de escolha de parceria para as permutas de forma contratual ou através de tratados, tomar bruto e de borla, transformar e retornar com preços severos, sempre em permanente desvantagem. Com o comércio africano dos fanfarrões ao serviço do colonialismo imperialista, coloca o povo numa situação de desfalecimento onde morrem pela desnutrição, malária e todo o tipo de miséria epidémica, mas também através de fratricidas guerras sem motivo aparente, sempre com o objetivo de libertar por completo e arrumar a casa africana, ora dizimada e desanimada, pois grande parcela do continente encontra-se na era dos transplantes e das bombas nucleares.
Os investimentos em África, no concernente ao melhoramento humano, deve dotar o homem de conhecimento na área e domínio das tecnologias, deve focar-se também na industrialização e transformação dos recursos para os mercados, sendo a prioridade nacional de cada um dos governantes o avanço tecnológico do seu povo.
Cabo Verde ao começar pela grande franja dos governantes, que se encontra em número em demasia pelo território dada a densidade populacional diminuta, não é difícil, mas possível de empreender em políticas públicas capazes e satisfatórias a curto prazo para debelar as carências e as necessidades ocupacionais caóticas em que permanece o povo, com um maior embate na classe jovem, para reativar as almas de esperança.
Quando à falta de ocupação social, o estado social, o estado de bem-estar, morre e desaparece. Para que não morra, torna-se um motivo para mandar o governo em cheio para o desemprego, para ir aprender a subsistir de migalhas, a contar tostões todas as manhãs como o povo que governa faz, até à normalização do poder político e económico.
O governo e os governantes da república de Cabo Verde que ainda, até ver, deleita-se com a maior parte da colheita nacional sem dó nem piedade do povo a que pertence, onde um dia de sol e de céu azul em lugar seguro, poderá tornar-se num dia de tempestade. Só aí se lembrarão e arrependerão das atrocidades de outros tempos do mando sem solidariedade, do tempo de mando e desmando, sem dignidade, um exemplo pela negativa. Mas será possível o povo vos absolver com piedade e alta compaixão?
Talvez, se trouxerem o fim da corrupção em Cabo Verde, em África e no mundo, tudo a bem do estado social, o estado de bem-estar social, de todos e para todos!
Cidadela, Agosto de 2023
