A Inspecção-geral do Trabalho (IGT) já tem um aviso a circular alertando às entidades empregadoras para a obrigatoriedade da actualização do salário mínimo nacional para este ano de 2024, que sofreu um aumento na ordem de 1.000 escudos.
Recorde-se que o Governo aumentou o salário mínimo na função pública de 15 mil escudos para 16 mil escudos e de 14 mil escudos para 15 mil para os trabalhadores do sector privado, a partir já deste mês de Janeiro.
Conforme avança a Inforpress, a legislação que estabelece a retribuição mínima mensal aos trabalhadores por conta de outrem, desde que sujeitos ao período normal de trabalho, indica que o valor definido não inclui subsídios, prémios, gratificações ou outras prestações.
Contraordenação grave para quem não cumprir
Quem não cumprir a obrigatoriedade da actualização salarial incorre em um “contraordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 5.000 escudos aos 100 mil escudos a que se junta o valor da diferença entre os valores.
Isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.
A fiscalização do cumprimento do salário mínimo nacional é da competência da IGT.
C/Inforppress
