A Associação da Língua Materna Cabo-verdiana (ALMA-CV) está a questionar o artigo que prescreve uso exclusivo da Língua Portuguesa na Administração Pública, tendo solicitado ao Governo, correcção e adequação de acordo com os comandos institucionais.
Em comunicado, a ALMA-CV faz saber que entregou no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública uma carta no sentido de alertar o Governo para a necessidade de corrigir e adequar aos comandos constitucionais e demais leis em vigor, o artigo 52º do Código de Procedimento.
Isto, na sequência da aprovação pelo Governo do Código de Procedimento Administrativo, Decreto-Legislativo nº 1/2023, de 2 de outubro (Boletim Oficial nº 103 de 2 de Outubro de 2023), conforme a mesma fonte.
Contrariar a Constituição e a realidade
A referida associação explica que o citado artigo prescreve que “a língua de procedimento é a língua oficial em Cabo Verde, de acordo com a Constituição da República”.
“Com efeito o referido artigo contraria as opções constitucionais, o estabelecido na Lei n.º 42/VII/2009, e a realidade antropossociológica do país, bem como toda uma práxis de longos anos de utilização da língua cabo-verdiana no funcionamento e nos procedimentos da Administração Pública”, argumenta a Associação.
ALMA-CV oficializada em 2022 defende que “a liberdade de utilização de qualquer das línguas, incluindo obviamente a língua cabo- verdiana, nas relações entre os órgãos e os serviços da Administração Pública e os cidadãos cabo-verdianos, é uma premissa constitucional inquestionável e indispensável”
Abertura para encontros de trabalho
Sendo assim, enquanto “organização independente”, que tem como missão “contribuir para a efetivação de uma política linguística, explícita, organizada e planificada”, a ALMA-CV reitera a sua disponibilidade para encontros de trabalho com as autoridades que assim entenderem, de forma colaborativa, com o objetivo de continuar a criar as condições necessárias para a oficialização da língua cabo-verdiana.
A associação faz saber ainda que enviou cópias da mesma carta para alteração e adequação do artigo que prescreve uso exclusivo da Língua Portuguesa na Administração Pública, aos ministérios da Cultura e das Indústrias Criativas, e da Educação, incluindo os líderes parlamentares do MPD, PAICV e UCID.
Sobre a ALMA-CV
Recorde-se que a ALMA-CV, Associação da Língua Materna Cabo-verdiana oficializada em Novembro do ano passado, é o seguimento da Petição para a Mudança da Política Linguística Cabo-Verdiana entregue, em abril de 2021, ao então Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e que contava com mais de 200 signatários.
A organização é constituída por investigadores linguistas, professores de línguas e literaturas, educadores, escritores, artistas, ativistas, estudantes de graduação e outros profissionais.
O seu objectivo principal é “contribuir para a efetivação de uma política linguística, explícita, organizada e planificada, consentânea com a situação sociolinguística de Cabo Verde e com os direitos humanos de natureza linguística, da ciência linguística e da didática das línguas, da atual agenda educativa mundial e da prática linguística dos cidadãos cabo-verdianos”.
