O presidente da Associação dos Medias Privados de Cabo Verde defendeu, esta quarta-feira, que os órgãos privados de comunicação social não têm até 2025 para esperar uma acção concreta do Governo, no tocante às reivindicações que vêm sendo feitas há oito anos, após constatar que o OE para 2024 “não traz nada de novo”. Fernando Ortet reagiu, assim, à visita que o secretário de Estado Lourenço Lopes efectuou às instalações do Grupo Alfa.
Fernando Ortet, director-geral do Grupo Alfa e presidente da Associação dos Medias Privados de Cabo Verde, manifestou a sua posição à margem de uma visita do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-ministro para a Comunicação Social, Lourenço Lopes, realizada na manhã desta quarta-feira, ao jornal A NAÇÃO e à Rádio Alfa, na Cidade da Praia.
“Já vamos no terceiro ano do segundo mandato deste governo e ainda não passamos de intenções. Nós fizemos uma pergunta ao senhor secretário de Estado – o que é que há em concreto e de novo, no Orçamento de Estado (OE) para os órgãos privados em 2024. Na realidade, não há rigorosamente nada de novo. Continua a haver o que havia antes”, indicou.
Isto se traduz na Lei de Incentivo de 2017 que, segundo disse, há muito está desactualizada e não serve, e também nas isenções na importação que, de igual modo, considera que servem mais à comunicação social pública do que aos privados.
“Nós gostaríamos de saber, em concreto, o que há em relação aos órgãos privados e foi-nos dito que há um incentivo fiscal de 15 mil contos. Só os órgãos privados associados são 15. Se associarmos os outros, que são mais de cinco, quer dizer que em média são menos de mil contos para os órgãos privados”, contabilizou.
Estatuto de utilidade pública
Aquele empresário e dirigente associativo indicou que o sector privado defende, no fundo, o que acontece com a comunicação social do Estado. Isto é, que haja com os privados contratos de prestação de serviço público, via através do qual a RTC, TCV e Inforpress recebem recursos do Estado.
“Está mais do que provado que a comunicação social privada também presta serviço de utilidade pública, portanto, que isso seja reconhecido”, defende.
Outra questão que para Fernando Ortet precisa passar da intenção à realidade é o estatuto de utilidade pública aos media privados, algo há muito prometido e que nunca saiu do papel.
A seu ver, não é concebível que, trabalhando no mesmo país e prestando um serviço público, se injectem ou se criem condições para que os órgãos públicos tenham mais de cem mil contos num ano e que os órgãos privados fiquem a esperar para 2025.
Acesso a publicidade
O acesso equitativo à publicidade institucional é uma outra velha reivindicação que vem sendo levantada ao longo dos anos e para o qual Fernando Ortet chama a atenção do executivo.
“Nós não temos onde buscar receitas se não for na publicidade. Com todo o dinheiro que é dado aos órgãos públicos, estes ainda disputam a pouca publicidade no mercado, em circunstâncias em que ganham sempre, aos privados. Os órgãos públicos vão ao mercado com um preço muito inferior porque têm dinheiro dos contribuintes, do Orçamento do Estado, ou das taxas cobradas pela Electra, portanto, estamos num quadro de concorrência desleal”, apontou.
Lourenço Lopes empurra para 2024 uma melhor atenção aos privados
O secretário de Estado Adjunto do Primeiro-ministro para a Comunicação Social revelou que o Governo esteve a trabalhar para concretizar os compromissos com os órgãos públicos, ficando para 2024 a adopção de medidas mais favoráveis aos meios privados.
“Até ao final deste ano estaremos a concretizar todos os nossos compromissos com a Inforpress e o essencial também dos compromissos com a RTC. Significa que em 2024 estaremos a cumprir com os nossos compromissos com os órgãos privados”, assinalou Lourenço Lopes.
Não obstante, destacou que o Governo tem trabalhado para o bom ambiente de trabalho também para os privados, indicando, em exemplo, a Lei de Incentivos de 2017, que concede cerca de 15 mil contos a imprensa privada e a lei de benefícios fiscais que concede isenção a nível da importação de viaturas e equipamentos.
“Nós temos de considerar, ainda, o bom ambiente que foi criado com a instalação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Neste momento as televisões privadas que estão alojadas na plataforma não pagam sequer um tostão a Cabo Verde Broadcast, num investimento, nos últimos cinco anos, de cerca de um milhão de contos”, indicou Lourenço Lopes.
O mesmo indicou ainda que está em curso a lei da publicidade institucional, bem como a discussão sobre a taxa audiovisual, que neste momento se destina à RTC e à CV Broadcast, para abranger as televisões privadas. Com essa medida, acredita, que o quadro poderá melhorar.
“Também é nossa intenção colocar em debate, com os diferentes actores, a questão do fundo de apoio ao sector audiovisual em Cabo Verde, que é um sector em franco crescimento no país. Queremos que o sector seja efectivamente uma janela de oportunidades para os jovens cabo-verdianos e que se constitua também num factor de desenvolvimento da economia digital”, prevê Lourenço Lopes.
A visita ao Grupo Alfa esteve inserida no quadro de um conjunto de visitas a todos os órgãos de comunicação social privados no país e na diáspora, iniciada em Setembro.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 843, de 26 de Outubro de 2023
