Nos termos das alíneas b) e c) do n. º1 do artigo 5.º e da alínea e) do artigo 9.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, alterado pela Lei n.º 90/XI/2020, de 26 de maio, e pelo Decreto-Legislativo n.º 101/IX/2020, de 21 de agosto, a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), convida o público em geral a participar na consulta pública do seguinte projeto de diploma que estabelece o:
- REGIME JURÍDICO DO PAPEL COMERCIAL
O projeto em causa pode ser consultado no site do BCV – www.bcv.cv – (Supervisão – Mercado de Capitais – Legislação e Regulamentação – Consultas Públicas), de 4 a 31 de outubro, devendo os interessados remeter os seus contributos por correio eletrónico – agmvm@bcv.cv ou para o seguinte endereço:
AGMVM – Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
Avenida OUA, nº 02 – Achada Santo António
C.P. nº 7954 – 094
Praia – Cabo Verde
