A Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) deu por procedente as queixas apresentadas pelo jornalista Geremias Furtado, contra o então administrador único da Inforpress, José Vaz Furtado, por alegada intromissão nos assuntos sob a competência do Director de Informação e violação à liberdade e independência. Foi ainda instaurado um processo de contra-ordenação contra a empresa.
Em deliberação aprovada pelo Conselho Regulador, a 28 de Fevereiro último, a ARC entendeu que, com a demissão do jornalista coordenador das redes sociais da Inforpress e a contratação de uma estagiária para realizar esse trabalho, o então administrador único, José Vaz Furtado, “usurpou as funções do director de informação, a quem compete designar os jornalistas com funções de chefia e coordenação, nos termos da Lei da Comunicação Social.
Com esta medida, lê-se na deliberação, o administrador único violou o Estatuto do Jornalista, segundo o qual “nenhuma empresa ou órgão de comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista, quem não se encontre devidamente habilitado com o respectivo título”.
Violação da lei
Por outro lado, continua a mesma fonte, “José Vaz Furtado violou a alínea b) do número 3 do artigo 25 da Lei da Comunicação Social”, que, em matéria de designação ou destituição de responsáveis por conteúdos da agência, manda ouvir o Conselho de Redacção, que é presidido pelo director de informação.
Por chegar a estas conclusões, a ARC deu como procedente as queixas apresentadas por Geremias Furtado, nomeadamente por ingerência nos assuntos da competência do director de informação e pela violação da independência dos jornalistas e dos meios de comunicação social.
Em consequência, foi instaurado um processo de contra-ordenação contra a Inforpress, por violação das normas legais que regem a actividade de comunicação social e de agências de notícias.
O Caso
De recordar que Geremias Furtado foi arbitrariamente demitido do cargo de jornalista da Inforpress, no passado dia 15 de Fevereiro, após apresentar queixas contra o então gestor único da Inforpress, Joe Vaz Furtado, por alegado assédio laboral, violação da liberdade e direitos dos jornalistas e intromissão nos assuntos da redacção.
Na sequência, José Vaz Furtado foi exonerado do cargo, por decisão do Governo, que nomeou, em sua substituição, o investigador Jair Fernandes, antigo presidente do Instituto do Património Cultural.
Na passada quarta-feira, após acordo de reintegração com o actual administrador único, a decisão foi dada como nula, tendo o jornalista regressado às suas funções na agência de notícias.
