A Câmara Municipal da Praia afirmou esta manhã que a greve dos Guardas Municipais, que hoje iniciou, é um “ignóbil ato de chantagem” que “não rima com serviço público”. A autarquia diz ainda que está na posse de um parecer que indica que a participação nas coimas é uma exigência ilegal”.
“A greve dos Guardas Municipais, agendada para 23, 24 e 25 de janeiro, é um ignóbil ato de chantagem de uma corporação cuja missão é assegurar a fiscalização de atividades económicas, comerciais e urbanísticas, para manter a ordem e comodidade nos diferentes bairros da cidade da Praia, na medida em que está a exigir a promoção e progressão congelados há vários anos, a participação nas coimas, e também os fardamentos, com prazo fixado para o mês de março, próximo”, justifica a Câmara.
A edilidade lembra que em sede do encontro de concertação, propôs à corporação que a questão das promoções e progressões fosse resolvida com a conversão dos Guardas Municipais em Polícia Municipal.
“Trata-se de um processo que envolve o poder executivo, pois, é necessário a aprovação de um diploma que, por sua vez, irá fixar um prazo de pelo menos um ano para a criação e instalação do corpo da Polícia Municipal”, justificam. A este respeito, a Câmara recorda que os Guardas Municipais “ouviram” o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por ocasião das comemorações dos 14 anos da sua criação, a 4 de dezembro de 2022, a “informar que o Governo irá avançar com a aprovação do referido decreto-lei, o mais brevemente possível, sendo certo que na ausência desse instrumento os Municípios não poderão avançar com a criação da Polícia Municipal”.
Participação nas coimas ilegal?
O problema das promoções e progressões, argumenta a autarquia, “não é um problema apenas das Câmaras Municipais” em Cabo Verde.
“O próprio Governo, por meio das leis dos orçamentos do Estado, tem vindo a congelar as promoções e progressões por vários anos consecutivos, sobretudo por causa das restrições financeiras do tesouro público”.
A participação nas coimas é algo que, segundo a edilidade, ainda está sobre a mesa, pois, como afirma, “é uma medida de legalidade duvidosa”.
“Inclusive a Câmara Municipal está na posse de um parecer indicando tratar-se de uma exigência ilegal”.
Subsídio de risco e viatura nova Apesar dos “grandes obstáculos” que vem enfrentando desde o seu empossamento, em novembro de 2020, a Câmara lembra que já instituiu o subsídio de risco, “uma medida que testemunha o reconhecimento e o valor que atribui aos serviços prestados pelos Guardas Municipais, para além de ter nos últimos meses adquirido uma viatura zero quilômetro destinada à corporação, quando se sabe que nem o gabinete do Presidente tem uma viatura nova ao seu serviço”. A Câmara Municipal finaliza dizendo que está a fazer “todos os esforços para cumprir com as suas obrigações” e pede aos Guardas Municipais, que “também façam o mesmo”.
A chantagem não rima com serviço público. Praia, a capital de Cabo Verde, não pode parar, e os Guardas Municipais têm um papel importante neste processo.
Recorde-se que a greve iniciou esta manhã às 7h30 e vai até às 7h30 do dia 26 de Janeiro.
