Os valores inscritos no Orçamento do Estado 2023 para rubricas “Assistência Técnica” e “Outras Despesas” têm compromissos associados, não podendo o Governo dispor das verbas, realocando-as mediante contraproposta da oposição, esclareceu, esta terça-feira, o executivo. Estão implicadas, entre outras razões, restrições contratuais com parceiros externos, rendimentos e serviços essenciais.
De acordo com nota do Governo, este esclarecimento surge visto que, “recorrentemente, a oposição tem apresentado como contrapartida das respectivas propostas as verbas alocadas às rubricas “Assistência Técnica” e “Outras Despesas”.
À “Assistência Técnica”, indica o Governo, é inscrita a verba no montante global de 4,5 mil milhões de escudos, que decorrem da implementação de projetos de investimentos ou de apoios dos parceiros na execução de várias políticas públicas, com financiamento externo (2,5 mil milhões de ECV).
Assim, esclarece, esse valor não poderá ser realocado para outras necessidades de financiamento por restrição contratual.
Abarca ainda “despesas com assistência técnica nacional (1,3 mil milhões de CVE), com financiamento do tesouro, para fazer face aos encargos dos chamados precários na Administração Pública”.
Segunda fase
Estes, diz, serão abrangidos pela segunda fase de regularização de precários, conforme já previsto na proposta de Lei do OE 2023 e, se tratando de rendimentos de pessoas, são despesas obrigatórias.
A rubrica comporta ainda despesas com a assistência técnica não residente (0,7 mil milhões de CVE), também financiamento do Tesouro, com parte significativa aplicada à cooperação técnica (Médicos Cubanos).
Neste caso, justifica, realocar esse valor poderia pôr em causa os serviços essenciais da saúde.
Rubrica “Outras despesas”
Já a rubrica “Outras Despesas”, na qual está inscrita o montante global de 3 207 252 196 mil milhões de CVE, comporta, por exemplo, despesas com Bolsas de Estudo e Outros Benefícios Educacionais, no montante de 652 milhões de CVE.
Ainda, despesas com Restituições do IUR e do IVA, no montante de 615 milhões de CVE, despesas do fundo de apoio a cultura e aos artistas, SIR, transferências aéreas, fomento ao empreendedorismos e startup, recenseamento eleitoral, no montante de 367 milhões de CVE.
A estes pontos, o executivo acresce ainda contratos programas com Organizações Não Governamentais e Transferências a Instituições Sem Fins Lucrativos (Instituição das áreas Marítimas e para tratamentos das pessoas toxicodependentes), no montante de 338 milhões de CVE.
Da Dotação Provisional, para eventualidades, fala em um montante de 250 milhões de CVE, assim como para as Indemnizações de processos pendentes, no montante de 233 milhões de CVE.
Nesta rubrica estão ainda compromissos com bonificação, transferência de capital para as famílias no âmbito do programa de acesso à habitação, seguros de viaturas do Estado, transferências para os partidos políticos com assento parlamentar e “outras despesas provisórias”.
