Todos estão sujeitos ao cumprimento da lei, inclusive a Comissão Nacional de Eleições, defendeu, esta quinta-feira, o Governo de Cabo Verde, em reação às declarações da presidente da instituição, que pede um orçamento privativo e autónomo, em vez da unidade orçamental com a Assembleia Nacional.
Em comunicado enviado à imprensa, o executivo diz que a CNE pretende ser uma excepção àquilo que está plasmado na lei e aplicado a todo o sector público, mas que isso não pode ser permitido, em nome da lei.
“A Unicidade de Caixa constitui um dos princípios fundamentais na gestão das Finanças Públicas e na transparência da gestão da coisa pública. Um princípio aplicado a todo o sector público, salvo as exceções previstas na lei, nomeadamente empresas públicas, INPS e autarquias locais”, precisou a mesma fonte.
Tal princípio, frisou o Governo, determina que toda a receita deve ser centralizada na Caixa do Tesouro, permitindo a fiscalização do Tribunal de Contas e a consolidação dos dados disponibilizados ao cidadão diariamente ao nível da execução dos recursos públicos.
Tribunal de Contas já alertou
Tanto assim é, sublinhou, que o Tribunal de Contas, na Constatação nº I.7 – 7/PCGE19 do seu parecer à CGE 2019 afirma que “o princípio da unicidade de caixa continua a não ser respeitado por todas as entidades, permanecendo fora do sistema de bancarização a Comissão Nacional de Eleições”.
O mesmo teria, segundo o Governo, recomendado a intervenção do Ministério das Finanças para a reposição da legalidade junto à entidade.
O Governo recorda ainda que, conforme a lei em vigor, “é expressamente proibida a manutenção de contas junto dos bancos comerciais por parte daqueles serviços públicos”.
“A CNE pretende ser uma exceção e não podemos, em nome da lei, permitir que isto aconteça”, referiu, indicando que o cumprimento da lei não coloca em causa a autonomia e nem pretende retirar a independência aos serviços.
CNE pede orçamento privativo em prol da integridade das eleições livres
Em conferência de imprensa, dada na terça-feira, 8, na Cidade da Praia, a presidente da CNE, Maria do Rosário, mostrou-se contra o modelo de bancarização proposto pelo Governo e defendeu o fim da unidade orçamental com a Assembleia Nacional, reivindicado desde 2018.
Está em causa, segundo a PCA da CNE, a independência da instituição e a própria integridade das eleições livres em Cabo Verde, salvaguardados no Código Eleitoral.
Lembrou ainda que é o próprio Código Eleitoral que, no artigo 28, impõe a aprovação de um orçamento privativo para a instituição.
“Este orçamento privativo deve ser aprovado conjuntamente e na mesma altura que vai ser aprovado o orçamento da Assembleia Nacional”, mas não como parte do orçamento da AN, advogou.
