O Governo “está a assumir as suas responsabilidades e a desenvolver ações de acordo com o quadro constitucional e legal vigente no país”, mas não lhe compete “avaliar se uma decisão política é boa ou má” e não pode se intrometer na autonomia do poder local. As declarações são da ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, em conferência de imprensa, dada esta manhã, para esclarecer questões ligadas ao impasse que se vive na Câmara Municipal de São Vicente.
Janine Lélis recordou que o ministério da Coesão Territorial, enquanto departamento do Governo com esta responsabilidade, desencadeou um processo de averiguação no início de junho, que foi concluído no mês de agosto.
Na sequência, um relatório foi publicado no site do Ministério das Finanças, com recomendações a serem seguidas pela autarquia, entre as quais a anulação de deliberações tomadas a 02 de janeiro do corrente ano, mas que, entretanto, não foram cumpridas.
Perante este quadro, foi então enviado, ao Ministério Público, um pedido de anulação das referidas deliberações.
Autonomia do poder local
Como sublinha a ministra Janine Lélis, “os órgãos de soberania têm que ter todos presente um princípio fundamental que está na Constituição da República, que é o princípio da autonomia do poder local”.
“Há uma tendência para se considerar que o Governo deve agir naquilo que são as decisões de mérito da autarquia local. Uma decisão de mérito seria uma decisão de natureza política. Não compete ao Governo avaliar se uma decisão é boa ou má. A competência que nós temos, que é ditada pela Constituição e que é traduzida no estatuto dos municípios, é uma competência referente à tutela de legalidade”, esclareceu.
À luz desta tutela de legalidade, clarificou, o Governo tem uma “permissão legal” para avaliar se os actos que os órgãos praticam estão em conformidade, ou não, com a lei.
Isto, garantiu, vem sendo feito, tanto em relação à Câmara da Praia, como em relação à Câmara de São Vicente, através dos mecanismos que estão previstos na lei, seja pela via de averiguações, seja pela via de inquéritos.
“É importante dizer que todos, em especial os órgãos de soberania, devem ter presente o mecanismo e o funcionamento, pois nós todos temos um dever de informar e esclarecer as pessoas, principalmente no que diz respeito ao funcionamento do Estado”, exortou, um dia depois do Presidente da República ter exigido que o Governo assuma as suas responsabilidades perante a situação do município de São Vicente.
Forças políticas fazem consensos
Para Janine Lélis, “é suposto que as questões de natureza política sejam analisadas entre as forças políticas que compõem a câmara e que se faça ali as análises e se chegue aos consensos” necessários.
“O Governo não pode impor consensos. Nós não podemos fazer essa intromissão e isto é um princípio básico, elementar, fundamental do nosso sistema democrático, que é o respeito pela autonomia do poder local”, reforçou.
