A venda de peixe de forma estática, e permanente, está proibida nas ruas de Porto Novo, Santo Antão. Com o início do funcionamento do Mercado de Peixe na cidade, a venda só pode ser feita nos mercados municipais, sob pena de aplicação de coima, previsto no Código de Postura Municipal.
Com o início do funcionamento do Mercado de Peixe em Porto Novo, a venda de peixe nas ruas da cidade passa a ser proibida.
A Câmara Municipal do município aponta ser necessário adequar a venda às boas práticas e ao Código de Postura Municipal em vigor, respeitando o artigo 117 nº1 que estipula a venda de peixe exclusivamente nos mercados municipais.
Quem desrespeitar a medida pode ser multado, conforme determina o artigo 120 do Código de Postura Municipal.
Em Porto Novo, o sector da pesca tem uma relevante importância na economia local e contribui, consideravelmente, para a criação de emprego e geração de rendimentos, sendo o sustento de muitas famílias.
