O ano judicial 2021/2022 registou um maior número de processos entrados e menor de processos transitados. Contudo, os Tribunais/Juízos conseguiram concluir mais de 50 por cento dos seus processos, com excepção do 3º Juízo Crime da Praia, o 2º Juízo Crime da Praia e o 1º Juízo Crime da Praia.
No ano judicial 2021/2022 (1 de Outubro de 2021 a 30 de Setembro de 2022), os Tribunais e Juízos de primeira instância tramitaram 23.725 processos (dos quais 12.621 são cíveis e 11.104 são processos-crime), menos 1.206 que no ano judicial transato, revela o relatório sobre a situação da Justiça, do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
Segundo a mesma fonte, no decurso do referido período, deram entrada em todos os tribunais de comarca 13.537 processos, “com considerável aumento” em relação aos processos entrados no ano anterior (13.303). Destes, 5.883 (43%) são de natureza cível e 7.654 (57%) de natureza criminal, o que representa um aumento da demanda na ordem dos 2%, comparativamente ao período homólogo anterior.
“Verifica-se que, entre os anos de 2015 e 2021, não houve alterações significativas no volume de processos entrados, com uma média relativamente constante de 12.203 processos entrados por ano. O ponto mais alto passa a ser o ano judicial (2021/2022)”, realça o documento a que A NAÇÃO teve acesso.
Sem surpresas, a comarca da Praia continua a registar o maior volume de processos entrados (4467), seguida à de São Vicente com 1983 processos. São Filipe registou a entrada de 977, Sal 956, Santa Catarina 833 e Santa Cruz 691.
As comarcas que registaram menor entrada de processos são: Boa Vista (354 processos); Mosteiros (288); São Domingos (286); Porto Novo (284); Brava (179); São Nicolau (174); Maio (121) e Paul (110). Os Tribunais de execução de penas de Barlavento e Sotavento registaram a entrada de 181 e 749 processos, respectivamente.
No referido ano judicial os Tribunais e Juízos dispunham de 23.725 processos em tramitação (menos 1.206 em relação ao ano judicial anterior), sendo na sua maioria processos cíveis (12.621).
“Uma parte significativa dos processos tramitados (10.188) são os designados transitados por serem provenientes de anos anteriores em que não foi possível resolvê-los. Os restantes (13.537) são os denominados entrados pois deram entrada nos Tribunais no ano judicial ora sob escrutínio (2021/22)” sublinha o relatório.
Processos resolvidos
O documento destaca, ainda, que mais de metade dos processos, isto é, 13.565 processos foram resolvidos ficando os restantes pendentes (10.160).
“Observa-se que o número de processos em tramitação nos Tribunais tem sofrido ligeiras variações ao longo dos anos, com destaque para o ano 2020/2021 em que se registou o maior número de processos em tramitação e, também, a maior taxa de resolução (59,1%). No presente ano judicial foi registado o terceiro maior número de processos em tramitação, no entanto, é no ano de 2019/20 em que se registou a menor taxa de resolução (49,0%)”, salienta.
No concernente ao ano judicial anterior (2020/21), segundo o relatório, verificou-se uma diminuição de 1.206 processos em tramitação e, também, na taxa de resolução por processos pendentes em 1.9 pontos percentuais.
Ao nível dos Tribunais/Juízos, os dados mostram que, o 4º juízo Crime da Praia registou o maior número de processos em tramitação, comparativamente aos restantes Tribunais, com 1.193 processos. Seguidamente tem-se o 2º juízo de família e menores da Praia, 1º juízo família e menores da Praia e o Juízo cível do Sal com mais de mil (1.000) processos em tramitação.
Boa Vista, quase nada resolvido
Por outro lado, o juízo crime da Boa Vista afigura-se como a unidade com a maior taxa de processos resolvidos (94,8%). Já o 3º juízo cível do tribunal da Comarca da Praia, foi o que teve a menor taxa de resolução, com 28,5% dos seus processos resolvidos.
Na relação que se estabelece entre o número de processos resolvidos e entrados, em 2021/2022 o número de processos julgados foi de 13.565 – menos 1.178 processos que no ano anterior (14.743), o que representa uma média anual de 308 processos julgados por cada juiz.
“Cumpre frisar que, na primeira instância o número de processos julgados (13.565) superou o número de processos entrados (13.537), em cerca de 28 processos, representando uma redução da pendência, num ano judicial ainda marcado pelos efeitos negativos da situação pandémica que se vive”, sublinha.
Digno de realce
O relatório refere ainda que alguns Tribunais e/ou Juízos lograram uma redução da pendência, na dimensão prevista, e outros ficaram aquém desse objectivo, nalguns casos por conta da forte pressão da demanda processual. “Digno de realce é o facto de se ter mantido a tendência geral para diminuir a pendência, ainda que numa dimensão inferior à prevista, o que ficou a dever-se a um aumento da pressão dos processos entrados que se vai adensando, ano após ano”.
De acordo com a mesma fonte, tem-se constatado que, nos últimos anos, o número de processos decididos tem vindo a acompanhar o de processos entrados, o que, “se por um lado, não tem logrado uma redução da pendência na dimensão pretendida, por outro lado tem funcionado como impediente para que a pendência não aumente”.
Porém, no ano judicial 2021/2022, foram decididos 13.565 processos, contra 14.743 do ano judicial anterior, ou seja, menos 1.178 processos do que no ano transato. “Ainda assim é de se considerar que o balanço é positivo, pois conseguiu-se impedir o aumento da pendência, mantendo a sua tendência decrescente”.
Tribunais de segunda instância
Os Tribunais de Relação dispunham, no período em referência, 1.900 processos em tramitação. Desse total, 1.204 são pertencentes ao Tribunal de Relação do Sotavento e 696 do Tribunal de Relação do Barlavento. “Não existe discrepâncias entre os processos transitados e entrados visto que o primeiro representa 54% do total. Isto se verifica em ambos os Tribunais de Relação”.
No tocante à resolução destes processos, o CSMJ diz que, de forma global, estes tribunais resolveram 753 processos (39,6%) ficando mais de metade por resolver. “Distribuindo este número por Tribunal, constata-se que o Tribunal da Relação de Sotavento conseguiu resolver 504 processos, o que se traduz numa taxa de 41,9% face aos disponíveis. Já o Tribunal de Barlavento registou uma taxa inferior de 35,8%, ou seja, 249 processos resolvidos”.
Conforme o referido relatório, nos últimos anos, a partir do ano em que os Tribunais de Relação iniciaram a sua atividade (2016/17), o número de processos em tramitação nestas instâncias vem aumentando, a cada ano, e os resolvidos também seguem a mesma tendência.
Número de processos no STJ tem diminuído
O Supremo Tribunal de Justiça dispunha, no ano judicial de 2021/22, 1.155 processos em tramitação (59 a menos em relação ao ano anterior) e, destes, 964 são provenientes de anos anteriores.
Segundo o CSMJ, a maior parte destes processos são referentes aos processos crimes e cíveis, representando 39,8% e 24,2% do total, respetivamente. Os processos alusivos ao contencioso administrativo representam 27,4% do global e o percentual remanescente são os diversos.
“Globalmente, 23,2% dos processos foram resolvidos, o que, também, significa que a maior parte dos processos (76,8%) ficaram pendentes e serão transitados para o ano seguinte”, sublinha.
Consoante a mesma fonte, o número de processos em tramitação no Supremo Tribunal tem diminuído a cada ano desde 2015/16. “A percentagem de processos resolvidos tem sido muito baixa não ultrapassando 23,9%, taxa registada no ano judicial 2015/16. Isto significa que, mais de metade dos processos, no Supremo Tribunal são transitados para anos seguintes por não se concluir os trâmites para a sua resolução”.
Relatório da PGR não foi publicado
A NAÇÃO tentou obter uma cópia do relatório do Conselho Superior do Ministério Público sobre a situação da justiça junto da Procuradoria Geral da República (PGR), mas o seu pedido não foi atendido.
Na resposta ao nosso e-mail foi dito apenas que “oportunamente o relatório será publicado no site do MP”. Contudo, 10 dias após a entrega do documento no Parlamento, no site do Ministério Público o último relatório publicado era o do ano judicial 2019/2020. Ou seja, faltam por publicar os relatórios referentes a 2020/2021 e 2021/2022.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 787, de 29 de Setembro de 2022
