A audiência de discussão e julgamento do advogado Amadeu Oliveira, em prisão preventiva há 13 meses, tem início às 9h de hoje, segunda-feira, 29, na sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente. O advogado será julgado por um colectivo de três juízes.
O advogado, vai ser julgado por um colectivo de três juízes, está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.
O julgamento realiza-se na sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, “a maior e mais bem equipada” da comarca, já que o Tribunal da Relação do Barlavento não dispõe de sala de audiência, lê-se num aviso para conhecimento público posto a circular pelo tribunal.
Na mesma nota, o Tribunal da Relação do Barlavento informa que não será permitida a captação de imagem e som, e nem a entrada na sala de audiência de discussão e julgamento de assistentes portadores de telemóveis, tablets ou quaisquer outros meios que possam servir de gravação ou captação de imagens.
Uma vez que a sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente tem capacidade para 50 pessoas/assistentes, a mesma fonte informa que preenchidos todos os lugares, entre eles alguns reservados aos jornalistas credenciados, não será permitida a entrada de mais pessoas no edifício do Palácio da Justiça, por forma “a não perturbar o normal funcionamento” da audiência de discussão e julgamento.
Aliás, em virtude da exiguidade do espaço, o tribunal concedeu autorização para entrada na sala de audiência de discussão e julgamento de um jornalista por órgão de comunicação social, “devidamente credenciado e identificado”.
O caso
O advogado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.
No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.
Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.
Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.
Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.
Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.
Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.
C/ Inforpress
