O parque automóvel do Estado é constituído por 1.375 viaturas. Sobretudo na Praia e em Santiago, persiste a percepção de que esse bem público vem sendo utilizado, na sua maioria, de forma indevida. Em mais uma tentativa de resolver o problema, o Governo tem em preparação a introdução do GPS nas viaturas do Estado.
As viaturas do Estado continuam a ser utilizadas como se fossem propriedade pessoal ou de família.
Há casos e situações em que dirigentes e gestores públicos utilizam esse bem público para afazeres estritamente pessoais.
Em pleno horário de expediente, é possível ver chapas amarelas a levar filhos à escola, os cônjuges ao posto de trabalho, compras, passeios de fim-de-semana, etc., sem qualquer pudor.
Acidentes a altas horas
Aos fins de semana, o quadro repete-se, com “chapas amarelas” a circular pelas estradas da capital e do interior de Santiago, sem que nada ponha termo a este tipo de uso indevido de um bem público que é de todos os contribuintes, com combustível igualmente pago pelos cidadãos através dos seus impostos.
Tem havido acidentes a altas horas da noite envolvendo viaturas do Estado, sem que os responsáveis sejam responsabilizados.
Um antigo administrador de uma empresa pública, que, nas “horas vagas” leccionava numa universidade na Assomada, chegava a gastar mais 80 mil escudos por mês só em combustível.
Marcas de luxo e de alta cilindrada
Outro aspecto que salta à vista e que acaba por ferir a suscetibilidade dos contribuintes é o desfile de marcas de luxo e de carros de alta cilindrada.
Cada um manda comprar a marca que lhe apetecer, numa espécie de competição com outro gestor, sendo que o preço dessas viaturas ultrapassa, muitas vezes, os sete mil contos.
Há vários Ministérios e serviços desconcentrados do Estado que utilizam viaturas de alta cilindrada, com destaque
para Prados, por vezes, para fazer distribuição de notas na capital.
Poder local: custos elevados em combustível
A nível do poder local, o quadro não é muito diferente. Qua-se todas as Câmaras Municipais do interior de Santiago enviam, diariamente, viaturas à Praia para o transporte de funcionários, com custos elevadíssimos em termos de consumo de combustíveis.
Com a declaração da situação de emergência social e económica ditada pelos impactos da guerra na Ucrânia e, consequentemente, com aumento significativo dos preços dos combustíveis, faz todo o sentido adoptar, neste momento, no dizer da nossa fonte, medidas para limitar o uso das viaturas do Estado.
Além disso, para um país pobre, há quem pergunte se faz sentido o Estado andar a facultar viaturas de função a quem, pelo salário que aufere e pelo poder de compra que possui, pode perfeitamente garantir o seu transporte pessoal.
Até porque, vários dos dirigentes e gestores, mal se vêem no cargo, se desfazem da viatura pessoal para passar a circular com “chapas amarelas”, de preferência, com alta cilindrada.
1.375 viaturas
Ao todo o parque nacional automóvel do Estado, sem contar com os municípios, empresas públicas e agências de regulação, é constituído por 1.375 viaturas.
Alcindo Mota, secretário de Estado das Finanças, que se dispôs a responder às nossas perguntas por escrito, diz que
todas estão “devidamente cadastradas” e que o Governo tem em preparação uma lei que irá permitir a adopção do GPS nas viaturas do Estado para um maior controlo do seu uso.
De recordar, a propósito, mal assumiu a Câmara Municipal da Praia, o autarca Francisco Carvalho tentou adoptar
essa medida, criando de imediato fissuras no seu relacionamento com dois elementos da sua equipa, Samilo Moreira
e Chissana Magalhães, azedando para sempre as relações entre eles.
Alcindo Mota diz que, da parte do Governo, a ideia é criar mecanismos de recolha e tratamento de informação de modo a fornecer indicadores de gestão planeamento e “controlo credíveis e compatíveis” com uma Administração Pública “moderna e eficaz” (ver caixa na página A04).
Será desta que o uso indevido das viaturas do Estado chegará ao fim?
A lei é clara, mas ninguém cumpre
Para combater situações como as descrita na peça principal deste artigo, impõe-se aplicar as normas previstas na lei. Ou seja, responsabilizar e sancionar os infratores com multas pela utilização indevida e abusiva do parque dos veículos do Estado e inibição de condução dos veículos do Estado.
Em teoria, qualquer cidadão, constatando o uso irregular ou abusivo dum veículo do Estado por condutores, dirigentes, gestores públicos, poderá comunicar o facto às autoridades policiais para a tomada de medidas que se impõem.
Na verdade, os dirigentes – directores nacionais, directores gerais, diretores de serviços, e quadros especiais -conselheiros, assessores, assessores especiais, diretores de gabinetes e secretários dos governantes, da Função Pública, não têm direito a uso pessoal da viatura do Estado. Nem tão-pouco à condução da mesma, salvo autorização especial concedida por despacho do ministro de tutela, nos finais de semana e ou dias feriados em caso de necessidade de trabalharem.
O controlo imposto pelo Decreto-Lei nº 21/2013 ao uso dos veículos do Estado, foi alargado aos Institutos Públicos, Agências Reguladoras, Autoridades Independentes e às Empresas Públicas, pelo DL Nº 12/2017, de 24 de Março, portanto, já no governo de Ulisses Correia e Silva.
Isto indica que todas as viaturas de chapa amarela, salvo as devidas excepções previstas na lei, devem parar de circular a partir da hora do fim do expediente e não devem circular nos fins-de-semana.
Central de compras e consumo de combustíveis
A Unidade de Gestão de Aquisições Centralizadas, de acordo com a Orgânica do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, é a entidade responsável pela aquisição centralizada de viaturas para o Estado, podendo ser autorizadas aquisições individualizadas para ministérios, em caso de urgência fundamentado no interesse público.
“A utilização abusiva ou indevida de um veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas nos termos da lei, constitui infração disciplinar, prevista e punida nos termos da lei que vai desde a aplicação de multas e interdição temporária de condução de veículos do Estado”, enfatiza Alcindo Mota no seu esclarecimento ao A NAÇÃO.
Também, de acordo com a mesma fonte, é dever do servidor público, zelar pela economia e conservação do património público, sendo assim responsável pelos danos que, por ação ou omissão, causar a qualquer bem móvel do Estado ou de terceiros sob sua guarda.
Em relação ao consumo de combustíveis, a DGPCP garante que o Estado de Cabo Verde promove também a racionalização do seu consumo.
“Assim, os procedimentos relativos ao abastecimento de combustível nas viaturas do Estado são geridos de forma centralizada pela Direção Geral de Contratação Pública, através de uma plataforma informática (Sistema Integrado de Gestão Patrimonial) e gerida pela DGPCP”, conclui aquele governante.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 777, de 21 de Julho de 2022
