Medida só é permitida naquele Estado dos Estados Unidos da América (EUA), em caso de risco de morte para a grávida.
O Texas (um dos 50 Estados dos EUA) processou o Governo do Democrata Joe Biden, nesta quinta-feira, 14 – conta o dia.com,br -, depois que o Presidente Norte-Americano afirmou que a Jurisdição Federal se sobrepõe às Leis Estaduais, quando se trata de realizar abortos para salvar vidas.
A demanda, apresentada pelo procurador-geral do Estado do Texas, Ken Paxton, é mais um capítulo do frenesim Jurídico que tomou conta dos Estados Unidos, depois que a Suprema Corte decidiu, no mês passado, que os Estados podem proibir ou restringir o Aborto.
Após a Decisão da Máxima Instância Judicial do País, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS, na sigla em Inglês) Americano argumentou que a Lei Federal garante protecção aos Profissionais de Saúde que realizam “Serviços de Aborto para salvar a Vida ou a Saúde em Situações de Emergência”.
“Quando uma Lei Estadual proíbe o Aborto e não inclui uma excepção para a Vida e a Saúde da Gestante…essa Lei Estadual é preterida”, disse o secretário do HHS, Xavier Becerra, numa Carta dirigida aos prestadores de Serviços de Saúde.
Paxton apresentou uma Demanda contra o HHS, por considerar que a aplicação da Lei Federal de Tratamento Médico de Emergência e Trabalho de Parto Activo, conhecida como EMTALA, “obrigaria os Hospitais a realizar Abortos”.
“O Governo Biden quer transformar todas as Salas de Emergência do País, numa Clínica de Aborto”, afirmou o procurador-geral do Texas, em Comunicado, sustentando que
“a EMTALA não autoriza e nunca foi pensada para autorizar o Governo Federal a exigir que os Funcionários de Saúde das Emergências realizem abortos”.
Nesse sentido, o procurador-geral declarou: “Vou assegurar que o Presidente Biden se veja obrigado a cumprir a Decisão da Suprema Corte sobre o Aborto e não permitirei que ele solape e distorça as Leis existentes, para adaptá-las à Agenda ilegal de sua Administração”.
Lembrete…
O Texas proibiu o Aborto em quase todos as circunstâncias, depois que a Suprema Corte anulou a Decisão do “Caso ‘Roe vs. Wade’”, de 1973, que consagrou o Direito Legal da Mulher a Interromper a Gestação.
O Aborto só é permitido no Estado do Texas, em caso de risco de morte para a gestante.
Espera-se que mais de 20 Estados Norte-Americanos restrinjam, proíbam ou criminalizem o Aborto, obrigando as mulheres a viajar longas distâncias para os Estados que permitem o Procedimento.
