A Câmara Municipal da Praia diz que vai fazer o “uso de todos os instrumentos legais existentes” para esclarecer o negócio da venda do terreno onde está a ser construído o novo liceu da Várzea, e que foi vendido pela Câmara Municipal anterior, liderada por Óscar Santos, ao Património do Estado, por 69 mil contos. Em comunicado hoje emitido, a autarquia liderada por Francisco Carvalho, diz que quer “repor a legalidade violada” e recuperar aquilo que pertence aos praienses.
No referido Comunicado, a Câmara recorda que o terreno onde está a ser construído o novo liceu da Várzea foi vendido pela Câmara Municipal anterior, liderada por Óscar Santos, ao Património do Estado, por 69 mil contos, mas garante que o dinheiro “não entrou nos cofres” da autarquia e que o processo de venda “não obedeceu aos procedimentos legais”, uma vez que, como alega, “não há registo de deliberação pela Câmara, nem a aprovação pela Assembleia Municipal”.
Mais, prossegue o Comunicado, “não há registo”, nos arquivos da Câmara Municipal, de “qualquer pagamento” efetuado no âmbito desse negócio.
“Nas contas não existem registos de entrada desse dinheiro”, garantem.
No referido documento, a autarquia diz ainda que o novo Liceu que está a ser construído tem três pisos, “enquanto o Certificado de Aproveitamento Urbanístico (CAU) emitido e o contrato assinado são para um edifício de dois pisos apenas”. Pelo que, esclarecem, “há aqui mais uma legalidade a ser reposta: CAU e contratos condizentes com a obra que está a ser construída. Note-se que estes documentos devem fazer parte do dossier de construção de qualquer obra no concelho, seja público ou privado”.
Segundo o Comunicado, a Direção-Geral do Património do Estado, quando questionada pela actual Câmara, “limitou-se a responder que o processo de compra e venda do referido terreno foi liderado pela vereadora Maria Aleluia Barbosa Andrade e que esta deve prestar as informações necessárias para o esclarecimento do dossier”.
Vereadores do MpD e Samilo Moreira votam contra proposta
Assim, prossegue o Comunicado, para esclarecer a situação e adoptar medidas de “reposição da legalidade” neste negócio público, a Câmara Municipal propôs, na ordem do dia da sessão realizada no dia 14 de maio, a deliberação sobre a referida alienação do património público municipal, concretamente: “Pagamentos – encontro de contas, memorandum; procedimentos – deliberações, autorizações”.
Conforme a mesma fonte, “trata-se de uma deliberação que visa defender a transparência, a legalidade e o interesse público, enquanto princípios norteadores de um serviço público atrelado à satisfação da coletividade e à construção do bem-estar social”.
A autarquia da Praia defende ainda que “conhecer os negócios públicos realizados pelas instituições do país é um direito de todos os Cabo-verdianos, consagrado na Constituição da República”, mas que a vereadora Maria Aleluia Barbosa Andrade, “contrariamente ao que seria de esperar”, “recusou prestar as informações que lhe foram solicitadas, com base no ofício do Diretor Geral do Património do Estado, João Tomar, segundo os quais foi ela quem havia conduzido todo o processo”.
Posto isto, e colocada à votação, o Comunicado avança que “os vereadores do MpD, e o vereador Samilo Moreira, do PAICV, votaram contra a proposta, recusando aos praienses e aos cabo-verdianos, em geral, o direito constitucional de participarem de um processo que mexe com os interesses do município e do país”.
Neste contexto, a Câmara Municipal da Praia diz que vai fazer “uso de todos os instrumentos legais” existentes para “esclarecer” este negócio, e “repor a legalidade violada e recuperar aquilo que pertence aos praienses”.
