O Governo reafirmou, esta quinta-feira, 17, a necessidade de haver uma harmonização na legislação da comunicação social, e prometeu avançar, ainda este ano, com a lei da publicidade institucional, para que haja maior justiça no mercado publicitário.
O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado, Lourenço Lopes, durante uma mesa redonda com intervenientes do sector da comunicação social, na Cidade da Praia.
Lourenço Lopes admitiu que o Governo reconhece que há uma necessidade premente de “harmonização de toda a legislação” do sector da comunicação social, uma vez que se está perante um sector “altamente regulado”.
Maior justiça
Segundo disse, muitas das questões e constrangimentos colocados no encontro, só serão resolvidos no quadro de uma “profunda reforma legislativa” a nível do sector da comunicação social, mormente da regulamentação da lei da televisão, que vigora desde 2015.
“E é vontade do Governo contribuir e promover para uma verdadeira independência dos órgãos públicos e privados da comunicação social”, sublinhou o secretário, segundo o qual não se pode garantir independência dos meios de comunicação social se não gozarem de autonomia financeira.
Por isso, reiterou, ainda em 2022 o Governo irá regulamentar a lei da publicidade institucional, visando permitir uma maior justiça a nível do acesso ao mercado publicitário, que continuará a garantir a sustentabilidade a nível da rádio e televisão públicas, mas permitirá igualmente que os órgãos privados tenham acesso a mais recursos para maior autonomia e melhores condições de trabalho dos profissionais.
Revisão da lei de imprensa
Contudo, advertiu que é necessário que o Governo, sempre em concertação com os intervenientes do sector, proceda também à revisão da lei da comunicação social dos finais dos anos 90 ou ainda à revisão da lei da rádio de 2010 e do estatuto dos jornalistas de 2010, num momento em que a problemática da lei de imprensa se encontra na ordem do dia.
Estiveram presentes na mesa-redonda, além o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Lourenço Lopes, os operadores de televisão, TCV, TIVER,Record, TVE e TVA, a reguladora da comunicação social (ARC) e os produtores de conteúdos ACI, PRISMA, Praia TV e Associação de Cinema e Audiovisual.
C/ Inforpress
