Os deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) esperam que os eleitos nacionais, representantes dos outros dois partidos, com assento parlamentar, estejam “alinhados” na decisão sobre o caso de Amadeu Oliveira. Esta quarta-feira,9, o pedido de revogação da resolução que aprovou a detenção de Amadeu Oliveira vai estar em debate no parlamento.
Esta expectativa foi manifestada hoje, pela deputada da UCID, Zilda Oliveira, em conferência de imprensa, no Mindelo, numa antevisão do debate parlamentar, que arranca esta quarta-feira, na Assembleia Nacional.
Entre outros assuntos, o debate vai abordar o pedido de revogação da resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira, apresentada pelos deputados da UCID.
“A Constituição da República, por exemplo, no seu artigo 170º fala na imunidade do deputado e esse artigo acaba por ser, de certa forma, traduzido a nível do regimento da Assembleia Nacional, no artigo 11º que trata da inviolabilidade e que refere que só em plenária pode ser tomada a decisão de prender um deputado fora de flagrante delito”, explicou Zilda Oliveira.
Segundo a deputada, a decisão, à partida, só deverá ser tomada em plenária dos 72 deputados, por escrutínio secreto e por maioria absoluta.
Espera, por isso, que “os deputados do Movimento para Democracia (MpD) e do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) alinhem-se com a UCID, exactamente por se tratar de cumprir o regimento e a Constituição da República”.
De referir que o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, mostrou a intenção de “solicitar uma fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo 3/10 de Julho de 2021”, que possibilitou a detenção do deputado Amadeu Oliveira, fora do flagrante delito, “seja qual for a decisão da plenária”, em relação ao caso.
O caso
O advogado e deputado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN), em cumprimento a um mandado de detenção emitido pela Procuradoria do Círculo do Barlavento, informação, à época, avançada, em comunicado, pelo Comando Regional da PN em São Vicente, detalhando que a detenção aconteceu por volta das 17:36 daquele dia.
Antes, tinha sido ouvido e “libertado” na Cidade da Praia, na Esquadra de Investigação Anti-Crime, mas após a detenção em São Vicente foi apresentado às instâncias judiciais nas primeiras horas de segunda-feira, 19 de Julho de 2021, para o primeiro interrogatório, tendo-lhe sido decretado prisão preventiva como medida de coacção pessoal.
A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu, no dia 12 de Julho do ano passado, por unanimidade, autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá alegadamente auxiliado a saída do País de Arlindo Teixeira, detido em prisão domiciliária.
No dia 24 de Janeiro, a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, a primeira Comissão, negou emitir parecer favorável à revogação da resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente que autoriza a detenção do deputado Amadeu Oliveira, apresentada pelos deputados da UCID.
Entretanto, os deputados vão debruçar-se sobre o pedido de revogação da resolução número 3/X/2021, de 19 de julho de 2021, que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito, no debate parlamentar que arranca esta quarta-feira na Assembleia Nacional.
C/ Inforpress
