O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) manifestou, esta quinta-feira, 27, no Parlamento, a sua preocupação com a extinção da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), e incitou o Governo a aprofundar um pouco mais sobre a matéria.
A posição do PAICV foi declarada pelo deputado Démis Lobo, durante o debate sobre a Proposta de Resolução que aprova para adesão, o Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.
Segundo o parlamentar, a pretensão do Governo em extinguir a CNDHC e transferir a sua competência para a Provedoria de Justiça, tem causado preocupação, isso porque a entidade que ficará responsável por essas competências tem questionado sobre a orgânica e os recursos disponibilizados.
“A Provedoria de Justiça tem levantado algumas questões relativamente à sua própria orgânica e aos meios que serão postos à sua disposição, para no fundo incorporar as atribuições dessa comissão”, avançou.
Por outro lado, salientou, as recomendações internacionais apontam que lá onde haja países em que a matéria dos direitos humanos ainda não seja de cultura sólida, “como é o caso de Cabo Verde”, deve haver uma entidade independente que não tenha qualquer tipo de ligação com o Estado.
“Uma entidade que se dedique também especificamente à promoção e defesa dos direitos humanos”, acrescentou.
Por seu turno, a ministra da Justiça, Joana Rosa, esclareceu que a decisão é política e que há um processo legislativo a ser preparado.
“Estamos a discutir com a Provedoria da Justiça essas matérias, porque o que tem estado relacionado com os direitos humanos a provedoria tem feito a mesma coisa que a CNDHC, à excepção de algumas outras matérias”, justificou.
No seu entender, a Provedoria de Justiça dá mais garantias, é eleita pelo Parlamento e tem uma base de legitimação, enquanto que na CNDHC, o presidente é nomeado pelo Governo que de certa forma condiciona a sua independência.
Joana Rosa anunciou ainda que o Executivo vai levar ao parlamento a proposta de alteração da lei orgânica da Provedoria de Justiça, e que em matéria de política pública para os direitos humanos, o Ministério da Justiça vai continuar a ter responsabilidade de estudar e implementá-las.
C/ Inforpress
