A Assembleia Nacional de Cabo Verde reuniu-se hoje em Sessão Solene Especial, para assinalar os 31 anos da proclamação do Dia da Liberdade e Democracia, no país. Nos seus discursos, os representantes das bancadas dos partidos com assento parlamentar enalteceram o marco histórico, apontando, por um lado, desafios e deficiências e, por outro, ganhos adquiridos ao longo deste percurso democrático.
Para além dos partidos da oposição (PAICV e UCID), discursou também o partido que sustenta o Governo (MpD), o Presidente da Assembleia Nacional e o Presidente da República.
Do lado do PAICV, o deputado Démis Almeida afirmou que o exercício das liberdades em Cabo Verde apresenta “assinaláveis deficiências e desafios”.
Démis Almeida sublinhou, antes de mais, que o caminho trilhado até o dia 13 de Janeiro de 1991, não começou neste mesmo dia, ressalvando que Cabo Verde, enquanto Estado soberano, vem cumprindo um percurso ascendente que iniciou com a proclamação da independência nacional.
Uma jornada que, no entender do deputado, permitiu garantir a unidade na diversidade de sensibilidades ou de ideologias e de acção “competente” e “consequente” de lideranças fortes e esclarecidas com vista à transição para a democracia pluralista.
Destacou o nível que Cabo Verde alcançou na garantia e consolidação da sua democracia, lembrando que é referência em África e no mundo.
Entretanto, para a consolidação da democracia em Cabo Verde, defende que é preciso aprofundar os níveis, “ainda muito tímidos”, de diálogo e concertação entre a maioria e as oposições, mas também negociações, acordos, conciliações e, principalmente, concessões entre as forças políticas e os parceiros sociais, conducentes a pactos de regime para o desenvolvimento.
Apontou, neste sentido, que a consolidação da democracia cabo-verdiana reclama, da parte de todos os sujeitos políticos, cordialidade, respeito e consideração pelas impressões, opiniões, pelos argumentos e posicionamentos dos adversários políticos.
Não obstante o direito à liberdade garantida pela Constituição da República, frisou, há relatos de situações feitas em privado, e sob o anonimato de funcionários ou trabalhadores da administração pública, que alegam ter receio ou mesmo medo de exercer livremente a sua cidadania, designadamente política, por via das suas liberdades pessoal, de pensamento e de expressão.
Abordando a questão da Liberdade de Imprensa em Cabo Verde, recordou a queda de duas posições de Cabo Verde no último Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, dos Repórteres Sem Fronteiras.
Por outro lado, sublinhou que a comunicação social só será o quarto poder, se for verdadeiramente independente dos poderes públicos e de pressões e censuras explícitas ou veladas, diretas ou por via de comissários do poder político instituído.
O deputado do PAICV concluiu a sua intervenção manifestando total apoio do seu partido para estabelecer entendimentos com vista a pactos de regime, visando uma ainda maior qualificação do estado e direito, da democracia cabo-verdiana e o aprofundamento das liberdades, mas também a reforma do Estado e da Administração Pública.
UCID preocupada com situações “anormais”
O presidente da UCID, António Monteiro, mostrou-se “muito preocupado” com “situações anormais”, que “têm condicionado as liberdades individuais” no país, e salientou que se as medidas não forem tomadas, as consequências poderão ser nefastas para toda a sociedade cabo-verdiana.
Para o deputado da UCID, comemorar o 13 de Janeiro deveria ser um momento alto, permitindo fazer a avaliação da liberdade e democracia em Cabo Verde e de mais uma etapa percorrida e patamar atingido na luta pela sua irreversibilidade e consolidação.
No entanto, frisou que o país vive momentos e situações que teimam em contribuir para que as práticas que “manifestamente” atentam contra a democracia e as liberdades individuais prevaleçam, salientando que não obstante os efeitos e impactos negativos causados pela covid-19, deveria haver abertura para mais diálogo com o rigor, melhoria na prestação de contas e uma maior consonância com o país real.
De acordo com este responsável, a realidade nacional contraiu uma “profunda anemia” no actual contexto da pandemia, que levará algum tempo para se recuperar, pelo que, defendeu, a democracia que em muito países entrou em recessão poderá revelar-se uma “grande preocupação” para os cabo-verdianos.
“Precisamos reavaliar e sintonizar com o momento actual, pois as democracias que não estabelecem limites para a actuação do Estado e permitem que este não respeite os direitos individuais dos cidadãos à vida, liberdade e propriedade não são melhores que as velhas ditaduras”, afiançou.
É este, segundo disse, “o grande desafio” que Cabo Verde tem pela frente, realçando que a liberdade individual é o grande motor de crescimento económico e que a elevação da tributação e a imposição de regras estatais burocráticas, e a necessidade de licenças para actividades de baixo e médio riscos, constituem uma grande afronta à liberdade individual.
Monteiro disse estar “muito preocupado” com a forma como algumas “situações anormais” estão a acontecer no país nos últimos tempos, defendendo a necessidade de se fazer uma profunda análise e adopção de medidas capazes de garantir de forma “tranquila” e “sábia” a resolução destas mesmas situações.
O presidente da UCID considerou, por outro lado, que os interesses partidários continuam a “minar os pilares do sistema democrático”, rejeitando as regras que devem norteá-lo, negando a legitimidade da oposição, limitando direitos fundamentais, desprezando a razão, escamoteando a verdade, desautorizando e desacreditando instituições e o poder judicial cabo-verdiano.
MpD orgulhoso
O líder parlamentar do MpD, por seu turno, revelou o orgulho da sua bancada ao ver Cabo Verde usufruir de uma Democracia Liberal e Constitucional, sublinhando que o 13 de Janeiro marca o início de um percurso “vitorioso” de Cabo Verde, como país livre, plural e democrático, reconhecido dentro e fora do país, como um “farol de democracia”.
Para João Gomes, não obstante os constrangimentos de todos conhecidos, hoje, volvidos 31 anos, Cabo Verde goza de uma prestigiada e sólida democracia e ordem constitucionais, politicamente credível aos olhos do mundo e da comunidade internacional.
“É sempre motivo de grande orgulho, ver Cabo Verde citado como exemplo e modelo a ser seguido em matéria de Democracia, Estado de Direito e Desenvolvimento, mas quando estes elogios partem de reputadas Organizações Internacionais, como aconteceu no passado dia 10 deste mês nas Nações Unidas, temos de reafirmar que a opção tomada em 1991 que proclamou o 13 de janeiro como dia da Democracia e da Liberdade foi, efetivamente, acertada”, sublinhou o deputado.
Ainda no que toca ao reconhecimento internacional, evidenciou o facto de Cabo Verde ter sido distinguido recentemente pelo Presidente Joe Biden dos EUA, frisando que, em contexto de pandemia, muitos foram os países que viram os seus índices de democracia a regredirem.
João Gomes enalteceu a “maturidade da democracia Cabo-verdiana”, bem como das suas instituições que, diz, ficou patente, no último ciclo eleitoral vivenciado no país.
Contudo, sublinhou, não se pode baixar a guarda nem dar a democracia como um dado adquirido. “Temos de estar sempre alerta e reafirmar, sempre, a nossa rejeição por qualquer forma de autoritarismo ou totalitarismo, sem se esquecer que, vivemos num contexto mundial atual de riscos e ameaças de populismo, extremismos, manipulações e fake news globalizados pelas redes sociais. Nenhum país está imune a esses fenómenos”, reforçou.
É preciso ainda, segundo disse, que a missão de Serviço Público se sobreponha a qualquer outra atitude ou agenda, apontando que a questão da partidarização da administração pública é um problema com origem no regime de Partido/Estado rompido em 1991, mas que as atitudes se mantiveram em funcionários, chefias e dirigentes.
C/ Inforpress
