O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) alertou hoje os deputados nacionais para estarem atentos quanto à criação da figura do Secretário da Segurança Interna, anunciada pelo Governo, por entender tratar-se de um assunto da alçada parlamentar.
Ricardo Gonçalves manifestou esta inquietação, na manhã de hoje, à Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito da preparação do Debate da Justiça, previsto para o dia 29.
“Sabemos que o Governo tem em mente um diploma, que vai alterar o sistema de segurança nacional. Aqui eu gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados da primeira Comissão para estarem atentos em relação a esta matéria, para ver até que ponto este sistema de segurança nacional é da competência do Governo”, advertiu.
Constituição
Ricardo Gomes entende ser necessário “ver muito bem” o que diz a Constituição da República em relação a esta questão, por lhe parecer tratar-se de uma “matéria da competência relativamente reservada à Assembleia Nacional, e que o Governo só pode legislar se o Parlamento autorizar neste sentido”.
“Por isso aqui, alerto para esta possibilidade, porque sei que há um projecto pendente e, nesta altura, quanto maior for o número de sujeitos a intervirem neste processo, melhor será o produto final e teríamos uma lei de sistema de segurança segura”, concluiu.
C/ Inforpress
