O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, declarou hoje que o Parlamento só recebeu a proposta do Orçamento de Estado para 2022 (OE’2022), por parte do Governo, depois de 01 de Outubro e que “a lei não fala em consequências, em caso do Governo entregar o Orçamento depois do dia um de outubro”.
Austelino Correia deu estas declarações depois de um encontro que teve com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, reagindo assim às acusações do PAICV de que o Governo entregou o OE’2022 a 05 de Outubro, enquanto que o prazo legal para a entrega era de um de Outubro.
“Não me lembro bem a data que recebi o Orçamento de Estado, mas foi depois do dia 01 de Outubro”, declarou Correia, frisando que o Presidente da Assembleia Nacional “não pode entrar nos debates políticos” no Parlamento, uma vez que é um árbitro, mas que “a lei não fala de consequências, em caso do Governo entregar o Orçamento depois do dia 01 de Outubro”.
De acordo com Correia, o Presidente do Parlamento recebe, admite e manda distribuir o documento da proposta do Orçamento de Estado aos deputados, depois baixa às comissões competentes, que têm um prazo de 20 dias para elaborar um relatório parecer para, por último, esses relatórios serem enviados à Comissão do Orçamento que vai elaborar o relatório final para apresentar.
Recorde-se que, em conferência de imprensa, esta quinta-feira, 14, o PAICV denunciou o que considera de “incumprimento do prazo para a entrega do OE”, já que o Governo entregou na Assembleia Nacional a proposta de lei do orçamento para o ano económico seguinte depois de 01 de Outubro, que é a data limite estabelecida pela lei 55/IX/2019, que estabelece as Bases do Orçamento de Estado, no seu artigo 56.
C/Inforpress
