Luís Fortes, em nome dos Sindicatos que representam os funcionários da administração pública, considera que a medida da regulação da situação dos funcionários da administração pública, com vínculo precário, só vai favorecer a alguns e que foi concedida apenas para “resolver uma questão administrativa” e não “o problema da precariedade na administração pública”.
Luís Fortes falava numa conferência de imprensa, no Mindelo, em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), Sindicato dos Transportes, Comunicações e Administração Pública (Sintcap), Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pesca (SISCAP), Sindicato do Comércio, Transportes e Administração Pública (Sicotap) e Sindicato Livre dos Trabalhadores de Santo Antão (SLTSA).
De acordo com Luís Fontes, no dia 22 deste mês, tiveram uma reunião com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, a convite da mesma, para prestar alguns esclarecimentos sobre o referido programa.
Deste encontro se concluiu que o programa “não foi concebido para resolver o problema da precariedade na administração pública, mas sim, e apenas, para resolver uma questão administrativa referente ao vínculo precário”, explica Fortes.
Fortes esclarece ainda que o programa é destinado apenas a funcionários com grau de licenciatura, que tenham passado no concurso público, e que estão a desempenhar funções permanentes “através de contrato a termo por mais de três anos”.
Declara ainda que este programa não inclui funcionários dos institutos públicos e nem das câmaras municipais. Pelo que, considera que esta regularização “só favorece a alguns” e que “os beneficiários serão em número reduzido, longe dos quatro mil anunciados pelo Governo”.
Tendo em conta esta situação, os Sindicatos apelam ao Governo para “acelerar” a reformatação da legislação da administração pública, passando pela reformulação da lei de base, cuja proposta já se encontra feita desde 2018, com o parecer dos sindicatos.
Luís Fortes assegura que os sindicatos vão continuar a “pressionar” o Executivo para efetivar essa reformatação, uma vez que com o programa atual “não vai resolver a precariedade na administração pública”.
C/Inforpress
