O PAICV diz que Governo está tornar-se “reincidente na violação intencional” das leis da República. A afirmação é da deputada Carla Lima, a propósito da não entrega aos deputados do contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde, os TACV e a Loftleidir, em março deste ano.
Carla Lima recordou que no passado 30 de julho, durante o debate do Estado da Nação, o grupo parlamentar que representa apresentou um requerimento à mesa da assembleia Nacional, pedindo que o Governo entregasse aos deputados o contrato assinado entre o Estado, TACV e a Loftleidir em março deste ano.
Pedido este que afirma ter sido aprovado por unanimidade dos votos dos deputados.
“ Em situações normais e de absoluta transparência, o documento deveria ser entregue imediatamente para ser distribuído aos deputados, ainda a tempo de poder ser apreciado no decurso daquela sessão”, considera Lima.
Lima afirma que tal não aconteceu e que, ainda hoje, passados dois meses, o contrato não foi entregue e distribuído aos deputados pelo que considera que “o Governo não pretende cumprir uma injunção da assembleia Nacional, órgão perante o qual é politicamente responsável”.
Atitude esta que a deputada classifica de “uma situação anormal” e “muito grave”, uma vez que viola ao mesmo tempo a Constituição da República e o Regimento da Assembleia Nacional.
“Já se torna indisfarçável que o Executivo de Ulisses Correia e Silva está a tentar esquivar-se e fugir da fiscalização e do controlo dos seus atos, não se importando com a Constituição da República que quer transformar em letra morta e sem significado”, frisa a deputada.
C/Inforpress
