O Governo reiterou, neste domingo, que o arresto do avião da TACV/CVA foi uma garantia patrimonial para pagar as dívidas da companhia, afiançando que cumpriu com as suas obrigações relativamente à garantia e à totalidade do financiamento da empresa.
A garantia foi dada, em comunicado neste domingo (01), pelo Governo em resposta à Loftleidir Cabo Verde e ao Grupo Icelandair que comunicaram a pretensão de reverter a renacionalização da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV)/Cabo Verde Airlines (CVA), feita em julho pelo Executivo.
O Governo começa por lembrar que, em 2018, a Loftleidir Icelandic apresentou uma proposta de compra das ações e um plano de negócios de lançamento e reestruturação da empresa consentâneo com as necessidades do país e do interesse nacional, bem como, uma carta conforto de apoio financeiro e técnico à privatização dos TACV.
O comunicado destaca, ainda, que a 1 de março de 2019, o Estado de Cabo Verde celebrou o contrato de compra e venda de 51% das ações dos TACV com a Loftleidir Cabo Verde, SPV do Grupo Icelandair, tendo garantido que o Governo cumpriu com todas as obrigações financeiras decorrentes do contrato de compra e venda de ações à Loftleidir.
Porém, segundo o Governo, a Loftleidir Cabo Verde, enquanto acionista maioritária, não cumpriu, na íntegra, o pagamento das ações vendidas, nem com os compromissos de financiamento decorrentes do dito contrato, pela Loftleidir Cabo Verde. Cenário que levou o Estado a questionar essa situação em finais de 2019 e início de 2020.
A mesma fonte recorda que, na sequência da pandemia de covid-19, e da paralisação dos voos desde março de 2020, o Estado de Cabo Verde, a Loftleidir Cabo Verde e os TACV celebraram um acordo de resolução em 18 de março de 2021 para efeitos do reinício das operações, resolução de responsabilidades e mobilização de financiamento para o CVA.
“Nos termos do acordo de resolução de entre outras obrigações das partes, o Estado comprometeu-se a garantir o suporte ao financiamento da CVA, visando a sua retoma de operações, através de uma garantia bancária do Estado para um empréstimo de 16 milhões de dólares, sujeito às condições aí estabelecidas”, diz a nota do Governo que refere, ainda, que o acordo incluía a supervisão por um financeiro nomeado pelo Estado, que autorizaria todo e qualquer pagamento da empresa, durante um determinado período.
Neste sentido, conforme a nota, ficou acordado entre as partes que o Estado nomearia um administrador executivo enquanto se aguardava a nomeação formal pela Assembleia Geral de Acionistas. Durante este período o administrador executivo atuaria como vice-presidente de Tesouraria. O referido acordo estabeleceu os poderes de aprovação de todos os pagamentos, exigindo sempre a coassinatura do vice-presidente de Tesouraria.
“O Estado cumpriu com as suas obrigações relativamente à garantia e a totalidade do financiamento foi colocado à disposição da CVA. Além disso, nomeou a vice-presidente de Tesouraria. Contudo, desde a sua nomeação a 1 de abril de 2021, até 17 de junho de 2021, a Comissão Executiva da CVA negou à vice-presidente de Tesouraria o acesso ao sistema contabilístico e às contas bancárias da CVA”, frisou.
Governo nega
Assim sendo, o Governo declarou que o vice-presidente de Tesouraria não bloqueou e nem impediu a execução de pagamentos previstos referentes às contribuições obrigatórias de imposto e de segurança social. E que, além disso, todos os pagamentos referentes a essas obrigações de janeiro a maio de 2021 foram efetuados, estando as contribuições de junho de 2021 em pagamento.
Segundo a Governo, a supervisão da contabilidade e a coautorização de todos os pagamentos pelo vice-presidente do Tesouro eram condições “vitais” e “contínuas” do acordo de resolução e “essenciais” para que o Estado concedesse a garantia ao empréstimo conseguido pela CVA.
No entanto, o Governo revelou foram identificadas algumas ocorrências prejudiciais aos TACV e cometidas ou facilitadas pela Loftleidir Icelandic, totalmente detida pela Icelandair, e pela Comissão Executiva da CVA, nomeada na sua totalidade pela Loftleidir.
“Em pleno ambiente de pandemia, com os aviões em terra e sem possibilidades de geração de receitas, a Loftleidir Icelandic, através da Icelandair, submeteu uma fatura para pagamento antecipado de rendas de leasing à IATA, determinando o cancelamento da inscrição dos TACV junto à IATA”, destacou, revelando que a Comissão Executiva dos TACV recusou pagar, durante a sua gestão, as contribuições fiscais da empresa, dos trabalhadores, da segurança social, bem como todos os pagamentos a estruturas diretas ou indiretas do Estado de Cabo Verde.
Porém, segundo o Governo, estas questões foram prontamente inventariadas, com a entrada da nomeada do Estado nos TACV como vice-presidente da Tesouraria. Tendo imediatamente determinado que o interesse público de manutenção da linha internacional aérea garantida pela companhia “não mais poderia ser salvaguardado com a administração existente”.
O Governo conclui, afirmando que determinou, assim, a necessidade urgente de reversão das ações por forma a salvaguardar o interesse maior dos cabo-verdianos e a manutenção da ligação aérea do país com o resto do mundo e com a diáspora, interesse esse que não mais podia ser garantido pela estrutura acionista de então.
C/Inforpress
