A Câmara Municipal do Porto Novo, Santo Antão, esclarece que o Orçamento do Estado 2021 não atribui isenção ao pagamento do Imposto de Circulação de Veículos Automóveis, isto na sequência da reivindicação dos taxistas da cidade, que acusaram a autarquia de “cobrança indevida” do referido imposto.
Conforme avança a CMPN, o Orçamento de Estado 2021 não atribui isenção nesse aspeto e “nem o podia fazer” perante a determinação do Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pela Lei nº26\VIII\2013 de 21 de Janeiro.
Para a autarquia, a reivindicação dos taxistas terá sido motivada por uma “errónea interpretação” do conteúdo de uma nota que estabelece os prazos de cumprimento das obrigações, o pagamento em prestação das dívidas e as isenções, em sede do Tributo Especial Unificado (TEU).
No entanto, prossegue a nota, a isenção do TEU “não é isenção de Imposto de Circulação de Veículos Automóveis e nem é automática” pelo que avança que a reivindicação dos taxistas em Porto Novo “não procede” porque a isenção “não pode ser concedida sem uma lei da sua sustentação e definição dos requisitos e procedimentos para o efeito”.
