Alterações ao código penal e ao código do processo penal, que entram em vigor em julho, serão vantajosas no combate ao crime em Cabo Verde.
Este é o entendimento da juíza desembargadora Zaida Lima, após a conferência sobre as principais alterações feitas aos dois códigos, promovida esta quarta-feira (5), pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS)
“A previsão do estatuto da vítima, com todos os direitos reconhecidos por lei, de modo que as vítimas do crime sintam um amparo na justiça agora será reforçado. E esperemos que, conjuntamente com outras medidas sociais de apoio nos bairros, e junto às famílias, se combata o crime na sua origem”, avançou a juíza, que vê as alterações, ao código penal e ao código do processo penal, como mais-valias.
Além disso, Zaida Lima aponta o alargamento do âmbito dos processos sumários e abreviados, para os julgamentos de crimes puníveis até aos cinco anos, como um instrumento que irá contribuir para a celeridade da justiça.
“Agora passou-se a admitir a possibilidade que, mesmo que sejam crimes, em abstrato, puníveis por uma pena superior a cinco anos, se o Ministério Público promover ao juiz que no caso não se aplica uma pena superior a cinco anos, pode ser julgado em processo sumário. Que é um julgamento muito rápido, mais perto da data do crime, dos factos, assim como o processo abreviado”.
Conforme a desembargadora, qualquer crime que antes só poderia ser julgado em processo abreviado, desde que punível até oito anos de prisão, “doravante, desde que o Ministério Público considere que o crime não requer uma pena superior a oito anos, admite-se que seja julgado em processo abreviado”.
“Em termos práticos significa que muitos mais processos serão julgados e de forma mais célere”, concluiu.
C/RCV
