O Parlamento aprovou, na sexta-feira (12) na generalidade, o projecto de Lei que cria a Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde e aprova o respectivo estatuto, com 32 votos do MpD (poder) e a abstenção da oposição.
A proposta, segundo a Inforpress, foi aprovada no final da tarde de ontem durante a primeira sessão plenária deste mês de Março, que terminou esta sexta-feira, com 32 votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD, poder) tendo os partidos da oposição, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), votado abstenção.
Na sua declaração de voto, o deputado do PAICV, Clóvis Silva, afirmou que o seu partido votou abstenção por não concordar com os procedimentos levados a cabo na elaboração do diploma. Este parlamentar defendeu ainda que os psicólogos deveriam ter sido ouvidos neste processo, por serem a parte interessada.
Seguindo a mesma linha, a deputada da UCID, Dora Pires, acrescentou que o seu partido não concorda com a forma como esta proposta foi conduzida. “Sabemos que a maior parte dos psicólogos não estão satisfeitos”, afirmou, desejando que os profissionais desta classe possam ser ouvidos em sede da votação na especialidade.
Já o deputado do MpD, João Gomes, referiu que o seu partido votou a favor por ser o proponente da iniciativa, uma proposta que, segundo frisou, “não mereceu nenhum reparo”. Este parlamentar salientou ainda que a Associação dos Psicólogos de Cabo Verde é chamada a apresentar as suas soluções, antes da votação na especialidade, para que haja um bom estatuto para a Ordem.
Foi ainda aprovada, desta feita por unanimidade, a proposta de lei que altera o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional, assim como, na segunda deliberação, a proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 07 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei n.º 112/VIII/2016, de 01 de Março.
O parlamento aprovou ainda na generalidade a proposta de lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil.
Foi ainda aprovada a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a assistência mútua administrativa em matéria aduaneira e a que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a assistência mútua administrativa e cooperação em matéria fiscal.
Também foi aprovada, para ratificação, a proposta de resolução que estabelece a convenção entre a República de Cabo Verde e a República de Angola para a eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e a prevenção da evasão fiscal, assim como a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao reconhecimento recíproco de carta de condução.
Ainda nesta sessão foram aprovadas a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial e a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
C/ Inforpress
