A Comissão de Seguimento da Lei da Paridade recebeu, esta terça-feira (09), a garantia que o Tribunal Constitucional fará prevalecer a lei em caso de incumprimentos, desde que e instituição judicial seja chamada a intervir.
Nas vésperas da campanha eleitoral, a Comissão de Seguimento da Lei da Paridade desdobra-se em contactos para defender a aplicação daquela lei. Esta terça-feira a organização foi recebida pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC), João Pinto Semedo.
Durante a visita, Lúcia Passos, presidente da Comissão de Seguimento da Lei Da Paridade confessou que tem consciência que o TC só agirá em caso de recurso, pois os dossiês das candidaturas dos partidos são entregues nos tribunais de comarca.
“O Tribunal Constitucional irá agir em conformidade com a sua missão e com o cumprimento da lei, isso está salvaguardado e garantido por parte do TC”, firmou Passos, que alertou que aquele órgão não pode tomar nenhuma decisão “se ninguém apresentar nenhum recurso”.
“Por exemplo, no processo autárquico (de 2020) tiveram oito recursos, mas estes não foram sobre a aplicação da Lei da Paridade, portanto, mesmo que juiz não tivesse cumprido com a alternância da lista o TC não poderia fazer nada porque o recurso interposto não é sobre esta matéria”.
Ainda assim, a Comissão de Seguimento da Lei da Paridade diz estar satisfeita com os resultados da aplicação da paridade em Cabo Verde, mas garante que continuará a trabalhar na sensibilização. O próximo contacto será com o Conselho de Magistratura Judicial.
“Quem faz a aplicação da lei são os juízes, que são os cumpridores da lei, então nós vamos fazer este trabalho junto do Conselho de Magistratura Judicial para fazer este apela para ao cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 4.º e também no artigo 5.º, explicou Lúcia Paços.
De recordar que a Lei da Paridade foi aprovada em 2019 e, de entre outros aspetos, ela estipula a alternância de género e a paridade mínima de 40% de um dos géneros que compõem as listas dos partidos às eleições.
Ontem, terça-feira (09), era a data limite para a apresentação formal das candidaturas junto aos tribunais em cada círculo eleitoral, agora, os juízes de comarca têm até sexta-feira (12) para concluírem o processo de verificação. Lúcia Passos diz esperar que os partidos políticos e os tribunais cumpram o estipulado na lei.
C/RCV
