O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu, sábado passado, um novo pedido de “habeas corpus” ao colombiano Alex Saab, actualmente em “prisão preventiva domiciliária”, na ilha do Sal. A defesa desse arguido, através do advogado Geraldo Almeida, acusa o STJ de estar a lavar as mãos, à espera de remeter a decisão do caso para o Tribunal Constitucional.
No seu pedido de habeas corpus a defesa de Alex Saab alegou que a medida de coacção que foi imposta recentemente ao seu cliente pela justiça cabo-verdiana, sendo “obrigação de permanência na habitação”, esta já não podia ser decretada, por ser igual à “prisão preventiva”, cujo prazo já tinha expirado.
Fora isso, alegou também que a nova medida de coacção está sendo pior do que a prisão preventiva, em que Saab se encontrava quando estava recolhido na Cadeia da ilha do Sal.
E, por essas razões, a defesa pediu que Alex Saab fosse colocado em liberdade, com todos os seus direitos como cidadão.
Na sua decisão o STJ esclarece que a “obrigação de permanência em habitação” não é o mesmo que a “prisão preventiva” ou “detenção efectiva”. E que mesmo assim, lembra, a providência de “habeas corpus” está reservada àqueles que se encontram efectivamente presos, no sentido de privados de liberdade num estabelecimento prisional.
Uma vez mais, à semelhança do que chegou a fazer antes em outras ocasiões em que foi chamado a intervir no processo, o STJ entendeu que qualquer demanda judicial relacionada com a execução da nova medida de coacção imposta a Alex Saab deve ser colocada, em primeiro lugar, ao Tribunal da Relação de Barlavento, no Mindelo, e não ao STJ, na Praia. E que só no caso de a decisão não lhe for favorável é que o mesmo poderá então interpor recurso para o STJ.
Contornos obscuros
Entretanto, através de uma nota informativa enviada ao A NAÇÃO pelo gabinete da defesa de Alex Saab, o advogado Geraldo Almeida alega que este caso tem “contornos obscuros” e que isso que tem levado as instâncias judiciais “a pôr de lado a ciência jurídica e decidir com base em razões que não se compaginam com essa mesma ciência”.
Para o mesmo advogado, na nova decisão do STJ, ao entender que Alex Saab “não está privado da liberdade, deixou de estar preso”, esse tribunal superior, num “mero jogo de palavras denega fazer justiça”.
Além disso, acrescenta Geraldo Almeida, o STJ deixou questões importantes por responder, pois, “se respondesse a essas questões não teria como não decidir favoravelmente o pedido de Alex Saab. A detenção para efeitos de extradição é ou não uma prisão preventiva? Não respondeu!”.
Até quando?
A defesa questiona igualmente até quando irá durar “detenção provisória” de Alex Saab? “Ou o prazo para uma coisa e outra é um só, como é entendimento da defesa?”
Para Geraldo Almeida, “as instâncias judiciais estão a lavar as mãos e estão a remeter a decisão do caso Alex Saab para o Tribunal Constitucional retardando um processo que deveria ser célere”.
Este caso arrasta-se desde Junho do ano passado, quando Alex Saab, alegado emissário do Estado da Venezuela, foi preso, na ilha do Sal, a pedido da Interpol, por solicitação da justiça dos Estados Unidos da América.
Na imprensa cabo-verdiana e redes sociais vários são os artigos de opinião e comentários no sentido da libertação do testa de ferro de Nicolás Maduro, o que para certos sectores se configura como uma “pressão ilegítima” sobre os tribunais, que, mais tarde ou mais cedo, terão que se pronunciar definitivamente sobre o caso.
Ao que tudo indica, este caso que deverá arrastar-se por mais alguns meses até o seu desfecho: extradição de Alex Saab para os EUA, onde terá que responder a vários crimes de que é acusado, inclusive narcotráfico, ou sua libertação, por ser “diplomata em missão”, da Venezuela, como alegam os seus advogados, quando foi detido no ano passado, durante uma escala técnica na ilha do Sal, a caminho do Irão.
Caso for extraditado, Alex Saab, de 49 anos, corre o risco de ser condenado até 160 anos de prisão nos EUA.
