O Estatuto dos Inspectores das Pescas, que confere capacidade e competência para o exercício da atividade de inspeção e controlo em todo o território e espaço aduaneiro de Cabo Verde, foi aprovado por decreto-lei nº 13/2021. A aprovação foi publicada no Boletim Oficial do passado dia 5 de Fevereiro.
Segundo uma nota do Ministério da Economia Marítima, a aprovação do estatuto, bem como a criação e definição da carreira especial, pretende estruturar o corpo de inspectores das pescas, necessários para assegurar o controlo, a inspecção e a execução no que se refere as actividades exercidas.
Em relação à caracterização da carreira especial de Inspetor das atividades de Pesca, agora criada, “entendeu-se que o núcleo funcional das respetivas categorias seja a função inspetiva e de certificação de produtos de pesca, que exige um elevado nível de formação técnica e especialização”, escreve o Ministério da Economia Marítima.
Com a criação da Inspeção Geral das Pescas enquadrada no Ministério da Economia Marítima, designadamente com a missão de apoiar o Governo e os demais órgãos e serviços com intervenção na matéria, fica também assegurada a existência do organismo técnico e administrativo do Estado responsável pela definição, execução, controlo e inspeção da pesca e da garantia de qualidade dos produtos dela provenientes e das atividades conexas, bem como de luta contra as atividades de pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN).
Conforme a mesma fonte, a importância que o sector das pescas apresenta, bem como as obrigações internacionais que impendem sobre os Estados Costeiros, os Estados do Porto, os Estados de Bandeira e os Estados do Mercado, preceituam a criação de estruturas e mecanismos necessários a uma mais eficaz monitorização, controlo e vigilância das atividades da pesca, bem assim a garantia da qualidade dos produtos de pesca.
