Os sindicatos vão ter oportunidade de se pronunciar sobre o ante projecto de Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário, em sede do Conselho de Concertação Social. A garantia foi dada pela ENAPOR esta quinta-feira (28), através de um comunicado
Comunicado esse que surge na sequência das mais recentes declarações do presidente do Sindicato de Metalomecânica, Transportes, Turismo e Telecomunicações (SIMETEC), Tomás de Aquino, dando conta que os sindicatos não conhecem o projecto de lei que altera o Regime Jurídico da Operação Portuária.
A ENAPOR informou que o que foi submetido ao parlamento, para discussão nos próximos dias, foi o pedido de autorização legislativa para que, num prazo a ser estabelecido, o governo possa legislar sobre o Regime Jurídico do Trabalho Portuário e não o Regime Jurídico em si, pelo que o processo legislativo ainda se encontra em curso.
“Uma vez obtida a autorização legislativa, e, sendo esta uma matéria que envolve, entre outras, os direitos e deveres dos trabalhadores, todos os parceiros sociais, incluindo os Sindicatos, terão oportunidade de se pronunciar sobre o anteprojecto de Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário, em sede do Conselho de Concertação Social”, lê-se no comunicado enviado a esta redação.
Recorde-se que em Fevereiro de 2018, aquando dos trabalhos de socialização dos anteprojectos do Regime Jurídico da Operação Portuária e do Trabalho Portuário e do Regulamento Interno do Trabalho Portuário, a ENAPOR, que conduziu o processo, submeteu os referidos drafts de anteprojectos à apreciação dos sindicatos representativos dos trabalhadores do subsector portuário, para auscultação e a emissão dos respectivos pareceres/ recolha de subsídios.
Assim, informa a ENAPOR que o SIMETEC, “à semelhança das outras organizações consultadas, emitiu, sim, o respectivo objecto de análise interna. Na sequência, os referidos anteprojectos, que levaram em consideração o teor dos diferentes pareceres dos parceiros externos, foram submetidos à apreciação.
Na quarta-feira, 27, o presidente da SIMETEC disse estar surpreso com a entrada no Parlamento do projecto-lei sobre as alterações do regime jurídico de operação portuária e do regulamento interno portuário. Após o Governo ter anunciado que o mesmo foi discutido com os sindicatos, o SIMETEC desmentiu a afirmação e pediu igualmente uma tomada de decisão sobre a idade da reforma dos marítimos, antes do término do mandato.
