Uma Missão de Revisão Conjunta do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), que decorreu em Cabo Verde, de 7 a 11 de Dezembro de 2020, recomendou ao Governo a melhoria na gestão dos riscos fiscais, particularmente os relacionados com o Sector Empresarial do Estado (SEE).
Os parceiros reconhecem, no entanto, que a crise da covid-19 contrariou os esforços de consolidação fiscal, abrandou as reformas do SEE “criou grandes necessidades de financiamento, e aumentou significativamente a dívida pública em 2020”.
No rescaldo da pandemia, o GAO exorta as autoridades a recriar as condições para uma recuperação equitativa, sustentável e liderada pelo sector privado, assegurando ao mesmo tempo o regresso à sustentabilidade fiscal.
“O regresso a uma postura fiscal prudente é importante para retornar o rácio da dívida pública em relação ao produto interno bruto (PIB) a uma tendência decrescente”. Contudo, os parceiros consideram que, “apesar do risco de sobre-endividamento externo e total ser elevado, a dívida pública é avaliada como sustentável”.
O GAO reitera a importância de melhorar a governança da dívida e aumentar a transparência da dívida para assegurar uma boa gestão da carteira da dívida e a responsabilização perante todas as partes interessadas.
“Alargar a cobertura da dívida pública ao sector não financeiro do Estado e aos municípios é importante para aumentar a transparência da dívida e monitorizar melhor os riscos fiscais”.
“Apesar das contrariedades fiscais em 2020, as medidas decisivas tomadas antes da crise para reduzir as necessidades líquidas de financiamento das empresas públicas deficitárias contribuirão para o regresso à consolidação fiscal a médio prazo”, realça a missão do GAO.
Retoma da agenda de reforma das empresas públicas
Os parceiros encorajam o Governo a retomar uma agenda de reforma das empresas públicas após a pandemia. “Particularmente importante é clarificar o plano de reforma para as recentes aquisições nos sectores das telecomunicações e da banca. A dívida adquirida e os passivos contingentes decorrentes do processo de reforma das empresas públicas devem ser adequadamente contabilizados, reportados e geridos”.
Devido ao grande impacto da crise no sector da aviação, e a sua centralidade para o crescimento económico, “uma maior clareza sobre o futuro plano de reforma do sector seria bem-vinda”.
Conforme o GAO, a sessão referente à estratégia de recuperação económica abordou “o difícil exercício” de equilibrar a facilitação do investimento, mantendo simultaneamente o nível necessário de geração de receitas domésticas para uma recuperação a médio prazo. “Foram aprovados adiamentos de impostos, mas estes terão de ser pagos a um determinado momento”.
“As autoridades forneceram uma lista impressionante de grandes investimentos em preparação, tanto no sector marítimo como no do turismo, embora muitos deles ainda não tenham sido formalmente confirmados. Foi salientada a importância do acompanhamento das obrigações contratuais ao abrigo dos acordos de investimentos aprovados”, realça.
Relativamente ao sector da energia, “foi confirmado o objetivo de atingir 50% de energias renováveis até 2030. A este respeito, as autoridades forneceram um roteiro detalhado dos concursos em andamento e dos projetos de energias renováveis planeados, inclusive para 2021. A implementação destes projetos exigirá parcerias público-privadas e acesso ao crédito”.
Resposta socioeconómica à Covid-19
O pacote de resposta socioeconómica à Covid-19 implementado através de diferentes entidades governamentais e autónomas foi também discutido no GAO. Embora os parceiros tenham elogiado os esforços do Governo e a complementaridade dos vários mecanismos de resposta, referiram a importância destas medidas poderem continuar efetivamente a beneficiar as pessoas e empresas mais vulneráveis.
Foi discutida a viabilidade financeira de uma eventual extensão destas medidas, “embora reconhecendo o desafio de fornecer projeções precisas com base nos parâmetros de impacto altamente incertos, incluindo o acesso a uma futura vacina e a duração da pandemia”.
Os parceiros de desenvolvimento sublinharam a importância de reforçar a supervisão interna e externa do financiamento concedido para o combate à covid-19. “O Tribunal de Contas partilhou informações sobre o planeamento da auditoria das despesas referentes à Covid-19. Os Parceiros recomendam que as instituições de supervisão recebam os meios necessários para as funções, alargadas neste contexto de pandemia”.
Administração pública: aumentar a digitalização
Relativamente à administração pública, os membros do GAO congratulam-se com os esforços das autoridades em avançar para uma administração baseada em resultados. “Para tal, a implementação efetiva de uma estrutura de remuneração unificada, bem como de um quadro de recursos humanos baseado no desempenho e que encoraje o desenvolvimento de capacidades, será fundamental para uma prestação de serviços mais eficiente aos cidadãos e às empresas”.
Os avanços nos investimentos para aumentar a digitalização, bem como a implementação de legislação chave estruturante da administração pública, serão acompanhados de perto pelo GAO a médio prazo.
Os parceiros reconhecem o “profundo” impacto da pandemia e os novos desafios que o contexto atual apresenta para o funcionamento diário das instituições de Formação Técnica e Profissional e dos serviços de inserção profissional. “Por conseguinte, o GAO elogia o empenho contínuo das autoridades na criação de condições para o aumento do emprego e melhoria da empregabilidade e encoraja o Governo a prosseguir os esforços para assegurar que estes serviços públicos vitais sejam reforçados de uma forma sustentável e inclusiva”.
