Independentemente dos compromissos com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Ulisses Correi e Silva lembra que Cabo Verde tem soberania judicial
O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva destacou, esta quinta-feira (3), que apesar dos compromissos assumidos de Cabo Verde com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), o Governo não interfere em questões da alçada judicial. Contudo, lembra Correia e Silva que o país tem, igualmente, a sua soberania judicial.
O Chefe do Governo reagiu assim às notícias de que o Tribunal de Justiçada CEDEAO ordenou Cabo Verde a colocar Alex Saab, detido no país, em prisão domiciliária.
“Temos um processo judicial em curso e vamos esperar que o Supremo Tribunal de Justiça tome a melhor decisão relativamente ao julgamento deste caso. Portanto, o Governo não se interfere não decisões de âmbito judicial, e Cabo Verde tem a sua soberania quanto às questões relativas ao funcionamento da justiça, independentemente da adesão à CEDEAO”, declarou o Primeiro-ministro à RCV.
Segundo a mesma fonte, Pinto Monteiro, um dos advogados de defesa de Alex Saab, reagiu com naturalidade à decisão do Tribunal de Justiçada CEDEAO, e afirmou que a decisão do tribunal é de aplicação obrigatória.
“Cabo Verde é membro da CEDEAO e no Tribunal de Justiça da comunidade está previsto nos tratados desde 1981, assim como no tratado revisto de 1993, que as decisões do tribunal são obrigatórias para todos os estados-membros, para todas as suas instituições e para qualquer pessoa física”, explicou Pinto Monteiro.
De acordo com o advogado, a defesa de Alex Saab tentará junto do tribunal da Relação de Barlavento a aplicação da decisão do Tribunal da CEDEAO, ou seja, que o empresário fique em prisão domiciliária, enquanto aguarda uma nova apreciação.
O advogado Pinto Monteiro avançou que como parte no processo Cabo Verde já foi notificado e espera que o país cumpra a decisão dessa instância judicial comunitária.
Coma a questão das medidas provisórias resolvidas, agora a equipa de defesa de Alex Saab aguarda pelo desfecho de um segundo processo submetido ao Tribunal Judicial da CEDEAO relativo à libertação do empresário colombiano. A sentença poderá ser conhecida em Fevereiro próximo.
C/RCV
