O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, decidiu falar sobre os recentes pronunciamentos em relação aos Tribunais e o Sistema de Justiça, proferidos por titulares de órgãos de soberania, por entender “ser útil e conveniente” prestar alguns esclarecimentos.
Perante “legítimas críticas” que possam ser assacadas ao funcionamento da Justiça, ou de manifestação de algum inconformismo relativo ao sentido e conteúdo de certas decisões judiciais, o Chefe do Governo afirmou, numa publicação na sua página na rede social, “Facebook”, que “a verdade indesmentível é que o nosso Sistema de Justiça é legítimo, credível e prestigiado, tendo dado mostras de significativos e bem-sucedidos esforços de procurar corresponder às necessidades, cada vez mais exigentes dos cidadãos”.
Correia e Silva afirmou, ainda, que o Governo desta Legislatura, assim como todos os governos suportados pelo MpD – Movimento para a Democracia -, “tem como seu elemento identitário mais marcante a defesa intransigente de um Sistema Judicial forte, independente, de juízes togados de carreira, num modelo de auto-governo, desde o recrutamento à aposentação, sem qualquer interferência de outros poderes”, porquanto, “só assim, os Tribunais podem ser considerados como órgãos de soberania, com todas as consequências”.
Para o PM, não se trata de uma mera proclamação de princípios. “É convicção! Convicção comprovada por um percurso histórico consistente, que resiste a qualquer exame, por mais crítico que seja, desde a criação do verdadeiro Poder Judicial, com a Constituição de 1992 (e o Pacote Legislativo Ordinário decorrente), como, também, no empenho e protagonismo do Grupo Parlamentar do MpD, na ousada Reforma Constitucional de 2010”.
Essa Reforma, na avaliação do PM, “elevou a independência dos juízes e dos Tribunais – e a autonomia do Ministério Público – a um patamar sem precedentes, mesmo se se tomar em conta regimes democráticos mais antigos e Sistemas Judiciais muito mais experimentados”.
Sem suspeita
O chefe do Executivo fez questão de realçar que a maioria que suporta o Governo de Cabo Verde “é protagonista indiscutível” da actual configuração do Supremo Tribunal de Justiça, da criação e instalação dos Tribunais de Relação e do Tribunal Constitucional em Cabo Verde.
“Podemos todos nos orgulhar do que foi construído até ao presente e do percurso feito por Cabo Verde nesta matéria, ombreando sem complexos com qualquer País democrático mais desenvolvido”, realçou.
Ulisses Correia e Silva garantiu que, “sobre este Governo e a maioria que o suporta, pela sua matriz e alinhamento políticos, não recai – não pode recair! – a mínima suspeita que seja, do seu mais profundo apego ao modelo judiciário vigente, de auto-governo das magistraturas, de independência dos tribunais e da observância rigorosa das decisões judiciais, mesmo que delas respeitosamente se discorde”.
O PM lembrou, no entanto, que “os cidadãos, nesta simples qualidade, ou em qualquer outra em que se encontrem, terão sempre legitimidade para exprimirem de forma livre e responsável as suas opiniões sobre o modo de exercício dos diversos poderes públicos em Cabo Verde. É o resultado de vivermos num Estado de Direito e Democrático”.
Os juízes-conselheiros do Supremo Tribunal da Justiça (STJ) emitiram, na semana finda, uma declaração, afirmando que, enquanto se mantiver o “clima de hostilidade” institucional e de “desconsideração à dignidade do Poder Judicial” e dos seus titulares, não estarão reunidas as condições para a sua presença em qualquer acto ou solenidade a que devam comparecer por cortesia institucional.
Conforme o documento assinado por todos os juízes conselheiros dessa Corte, exceptuando a presidente, Fátima Coronel, esta decisão vem na sequência das declarações de uma deputada da Nação, feita no passado dia 29 de Outubro, aquando do Debate Parlamentar sobre o Estado da Justiça.
Os juízes-conselheiros reconheceram, porém, que constitui, “sem menor dúvida”, direito dos representantes da Nação, bem como de qualquer cidadão criticar e chamar à atenção para as “disfunções” da Justiça, mas “o que já não se afigura de todo admissível num Estado de Direito é que esse escrutínio democrático seja aproveitado para se fazer extrapolações, visando conspurcar o bom nome de Magistrados, em violação, desde logo, do direito à honra que a Constituição da República reconhece a todos os cidadãos”.
Tentativa de “condicionamento”
Os juízes-conselheiros do STJ mostraram-se, igualmente, indignados com o facto de durante a intervenção da deputada do Grupo Parlamentar do MpD, Mircéa Delgado, “em nenhum momento se ter ouvido uma voz, uma única voz, a convidar a ilustre deputada a respeitar o bom nome de cidadãos indefesos, no caso dos Magistrados Judiciais que, nesta qualidade são tão Titulares de Órgãos de Soberania como os Deputados”.
Nessa declaração, os juízes-conselheiros do STJ repudiam e denunciam a tentativa de “condicionar” o Poder Judicial no País, incluindo a autonomia do Ministério Público, através da retaliação pelas suas decisões, “nalguns casos, com o envolvimento ou a anuência de cargos políticos”.
A deputada do MpD, Mircéa Delgado, se envolveu numa polémica com a Juíza-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Fátima Coronel, após declarações da deputada, aquando do debate, na Assembleia Nacional, sobre o Estado da Justiça.
Na sequência, a Associação Sindical de Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) veio assumir um posicionamento de repúdio contra as palavras da deputada.
Entretanto, Mircéa Delgado, reagiu ao Comunicado da Associação Sindical de Magistrados do Ministério Público (ASSIMP), dizendo que esta Colectividade está a tentar “silenciar uma deputada, retirando-lhe o direito à palavra”.
