A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 propugna cortes significativos nas despesas públicas. Ficam suspensas as contratações de consultoria, assim como cursos, workshops e simpósios. Será vedada a aquisição de móveis, imóveis e veículos e será reduzida a frota automóvel. As despesas com pessoal e com pensões são intocáveis.
O Governo não tem muita margem para cortar nas despesas públicas e, por isso, decidiu cortar nas despesas que não são indispensáveis. Contudo há despesas fixas e obrigatórias que representam 96 por cento (%) do total das despesas com financiamento do Tesouro e da ajuda orçamental e que não podem ser reduzidas.
Destacam-se a despesa com pessoal (com um peso de 43%), despesa com pensões (19%); Fundo de Financiamento Municipal (11,9%), despesas contratualizadas (12,3%) e serviço da dívida (com um peso de 11,5%).
Essa “rigidez” das despesas fixas e obrigatórias, conforme a proposta de OE para 2021, diminui espaço para a adopção de medidas susceptíveis de redução discricionária a curto prazo, mas que “se torna imperativa no contexto actual, em que a base de incidência dos impostos foi e está a ser inevitavelmente afetada pela crise sanitária e económica provocada pela covid-19”, porquanto as necessidades de financiamento para dar resposta à essa pandemia, “continuam a pressionar as contas públicas”.
Para tentar aliviar essa pressão, a proposta do OE para 2021 decidiu cortar lá onde era possível cortar na despesa com o pessoal, suspendendo a reestruturação, revisão e implementação dos Planos de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), impedir a atribuição de subsídios e suspender os concursos de recrutamento na administração pública.
Ficam também suspensas as despesas públicas decorrentes da celebração de novos contratos de arrendamento de imóveis e de aluguer de veículos e terciarização de serviços de transporte destinados à instalação e ao funcionamento dos órgãos e entidades, bem como para o transporte de servidores públicos no desempenho das suas funções que implique em acréscimo de despesa.
Ficam também suspensas a contratação de consultoria e a contratação de cursos, seminários, workshops, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de serviços públicos que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea nacional e internacional e concessão de diárias e verbas de deslocação.
A frota automóvel será reduzida, com a atribuição de viaturas apenas para órgão de soberania, membros do Governo, serviços de fiscalização e de resposta sanitária. Serão também reduzidas, as verbas previstas com honorários, consultorias, estudos e outras assistências técnicas, em 40% face ao Orçamento Rectificativo de 2020.
Serão também adoptadas medidas no sentido de reestruturar alguns serviços do Estado, “gerando ganhos de eficiência, mas também de racionalização de recursos e poupança ao nível da despesa”.
Com isto, será extinto a Direção Geral do Turismo, permitindo a sua integração na estrutura do Instituto Turismo. O Fundo do Ambiente Será fundido com o Fundo de Água e Saneamento e será reavaliada a pertinência estratégica das representações consulares, “de acordo com as reformas em curso ao nível da transformação digital das missões diplomáticas de Cabo Verde no exterior”.
Relativamente aos investimentos públicos, segundo o OE para 2021, as verbas serão disponibilizadas para efeito de conclusão dos projectos em curso, não podendo ser inscritos novos projectos de obras. Isto tendo em conta tratar-se de o último ano de implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) 2017-2021.
Conforme o OE para 2021, as medidas de redução de despesa serão adoptadas pelas empresas e agências reguladoras e poderão, “com devidas adaptações”, serem adoptadas pela administração local.
Dívida pública em sentido contrário
Para cobrir as necessidades de financiamento do orçamento de 2021, “com fluidez e em melhor relação de custo e risco de financiamento”, a meta do Governo é de diversificar as fontes de financiamento, que passa pela procura de financiadores externos, “ainda disponíveis” a financiar Cabo Verde “em condições financeiras concessionais”.
Passa, igualmente, “pela concretização do projecto de dinamização do mercado de capitais interno, sobretudo o mercado secundário, para torná-lo mais líquido e atrativo”. Pretende-se também uma envolvência, “em maior escala”, da diáspora no financiamento da economia cabo-verdiana e a rentabilização dos activos do Estado, estabelecendo parcerias público privadas.
O Governo opta também por “não abandonar” o propósito de conjugar políticas económicas que conduzam, a médio prazo, o stock da dívida em relação ao PIB ao nível igual ou inferior a 100% e que “os riscos de custos associados ao endividamento estejam adequados ao nível de sustentabilidade requerido pelos padrões internacionais”.
Para atingir esses objectivos, o OE para 2021 conta ter o financiamento, “ainda com a componente concessional”, proveniente de credores multilaterais e bilaterais, “dispostos a conceder ao país créditos em termos concessionais e semi-concessionais.
Conforme as directrizes do Orçamento do Estado, o endividamento interno será através de títulos de curto, médio e longo prazos, “respeitando sempre, o máximo estabelecido pela lei do orçamento de cada ano”. Contudo, os Títulos de Tesouro de médio e longo prazos “serão emitidos para financiar projectos de investimento e/ou desenvolvimento” e os Bilhetes de Tesouro “serão emitidos para cobrir necessidades de tesouraria”.
Contudo, a proposta de OE para 2021 realça que, no imediato, o “grande objectivo” é conter a propensão ao endividamento público excessivo, “com o fito de proporcionar a manutenção da sustentabilidade macroeconómica do país”, que “se encontra condicionada pelas necessidades de financiamento urgentes, consequentes dos impactos da pandemia na economia nacional e da perda “significativa” de receitas fiscais pelo Estado.
O orçamento realça, no entanto, que, para o ano de 2021, “apesar da situação que o mundo vive, em consequência da pandemia da covid-19, a política do endividamento público, continuará a ter como base a política orçamental de continuação da persecução da consolidação orçamental e a criação de um ambiente económico estimulador do investimento privado, doméstico e estrangeiro, com o propósito de assegurar o dinamismo do crescimento ecónomico”.
CAIXA
OE para 2021 ronda 78 milhões de contos
O Orçamento do Estado (OE) para 2021, “de combate para superar a crise provocada pela covid-19 e para desconfinar a economia”, é de 77.896 milhões de escudos, conforme a proposta, entregue no Parlamento, pelo ministro das Finanças.
Nesta proposta de OE para 2021, os encargos gerais estão estimados no valor de 12.619 milhões de escudos, 12.152 milhões de escudos para a protecção social, 11.762 milhões de escudos para o sector da educação, 7.244 milhões de escudos para o sector da habitação e desenvolvimento urbanístico, 7.166 milhões de escudos, 6.076 milhões de escudos para o sector da segurança e 2.413 para a protecção ambiental.
No acto de entrega do OE para 2021, Olavo Correia reconheceu a existência de “uma enorme incerteza” da evolução do quadro económico quer no plano internacional como no plano nacional, que “vai depender muito da evolução da epidemia e da forma como viermos a conseguir combater a pandemia e dominar o vírus, mas prevemos o crescimento económico em torno de 4,5 por cento (%)”.
Prevendo que o descofinamento possa proporcionar uma retoma lenta da economia, o ministro das Finanças, partindo do pressuposto de que 2020 será o ano de maior recessão económica em Cabo Verde, Olavo Correia afirma que o OE para 2021 “está condicionado” pelo “contexto económico difícil” de 2020. Isto tendo em conta as incertezas derivadas da evolução da pandemia da covid-19, do serviço da dívida, da rigidez da despesa pública incerteza nas receitas endógenas e da diminuição de donativos.
