Abraão Vicente, ministro que tutela a Comunicação Social, quer a revisão do estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Vicente apresentou a proposta de lei que procede à primeira alteração do Estatuto da ARC, a ser discutida durante a sessão ordinária da Assembleia Nacional, que decorre até sexta-feira, 30, e que tem como ponto alto do debate a situação da Justiça.
“Transferir à autoridade dependente as competências de licenciamento e atribuição de alvará em linha com o direito comparado e com as melhores práticas internacionais. Relativamente à autonomia financeira, a linha C do artigo 45 dos estatutos da ARC, dispõe que constitui uma das receitas da ARC, 25% do valor das taxas cobradas pelo licenciamento e atribuição de frequências às estações de rádio e televisão praticadas pela Agência Nacional de Comunicações, atual Agência Reguladora de Multissetorial de Economia”.
A ARC passará assim ainda a ter competências quanto ao exercício da rádio e televisão.
Cópia privada
Segundo a RCV, o ministro Abraão Vicente também fez a apresentação da proposta que altera a lei que cria a taxa de compensação equitativa pela cópia privada. Há duas alterações de fundo, o valor de taxa incluída no despacho de importações das máquinas, aparelho e fixação de obras, que é reduzido em 5%, e redução de 0,25% do valor da taxa que recai sobre o consumo da internet.
Abraão Vicente revela que as duas operadoras nunca efetivaram a cobrança.
“Para termos acesso aos direitos de autor temos de ter internet, isso significa que a operadora tem que comparticipar pelo fato do cidadão comum, através do uso do seu serviço, ter acesso aos direitos conexos das músicas, dos filmes, dos livros, é essa base.
Contudo, mais uma vez, o Estado não tem conseguido chegar a acordo e o acordo conseguido com as duas operadoras móveis seria baixar para 50% para de facto conseguirmos fazer a cobrança efetiva”, conclui.
C/RCV/Inforpress
