A UNTC-CS diz que “nenhum vigilante que livremente aderiu à greve, sofrerá processo disciplinar”, porque é um direito fundamental.
A União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) denunciou esta terça-feira os actos de “abuso de poder”, praticados pelo Governo, que condicionaram a manifestação anunciada pelos vigilantes de segurança privada.
A posição foi defendida à imprensa, pela secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, explicando que o Ministério da Administração Interna, através do Comando Regional Santiago e Maio, “violou” o artigo 13º da Lei nº 107/V/99, de 2 de Agosto do Regime Jurídico do Exercício dos Direitos de Reunião e Manifestação.
É que, conforme apontou, os vigilantes anunciaram uma manifestação “atempadamente” e de acordo com a lei, mas, numa “atitude de arbitrariedade”, as forças de segurança da Polícia Nacional resolveram alterar o percurso dos vigilantes, impedindo aos manifestantes de exercerem livremente o direito que lhes assistem.
Em greve de três dias, os vigilantes reivindicam a implementação da grelha salarial, num acordo firmado em 2017 para vigorar em 2018 que “não foi possível”.
De acordo com a responsável, a greve convocada pelo SINTSEL é legal, considerando que as empresas violaram o acordo estabelecido na Direcção Geral do Trabalho, não apresentando a lista dos serviços mínimos, mas sim a lista dos serviços máximos.
A mesma assegurou que “nenhum vigilante que livremente aderiu à greve, sofrerá processo disciplinar”, por ser um direito fundamental, indicando que os empregadores, durante a greve, “não têm nenhum poder disciplinar” contra os trabalhadores.
“Os vigilantes não aceitam mais o desrespeito, nem o salário de miséria que recebem no fim do mês”, atestou.
A sindicalista denunciou ainda “tentativas do Governo” de “enfraquecer” a luta dos vigilantes, ao convocar três sindicatos que “não os representam”, para discutirem assuntos relacionados com a luta da classe, menosprezando a SINTSEL, que lidera o pré-aviso de greve.
Conforme Joaquina Almeida, qualquer acordo assinado entre o Governo e esses sindicatos “será impugnado” por violar a lei e as convenções da Organização Internacional do Trabalho.
C/ Inforpress
