O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou o projecto de proposta de resolução que define os grupos de viajantes, para voos internacionais, isentos do pagamento do teste PCR de covid-19.
Entre os beneficiados estão os doentes transferidos, serviços nacionais de saúde e os técnicos acompanhantes, os estudantes que têm de prosseguir os estudos fora do país e crianças menores de 12 anos.
Por outro lado, no caso de viajantes que se deslocam a trabalho, o custo do exame fica a cargo da entidade empregadora.
Estas são, segundo o ministro de Estado, Fernando Elísio Freire, as medidas “mais justas e adequadas” tendo em conta a situação actual do país.
O porta-voz do Conselho de Ministros adiantou que a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) vai agora definir o preço, os procedimentos, a tabela e as alterações, sublinhando que o papel do Governo foi de definir as categorias que são isentas de pagar essa taxa ou custo de testes.
A definição dos grupos, segundo o governante, foi feita de acordo com a situação social do país e com aquilo que tem sido a perspectiva do Governo de incluir e de permitir que todos tenham acesso às políticas que estão a ser implementadas.
A reunião ministerial teve lugar esta quinta-feira e, para além deste diploma, aprovou também a proposta de decreto regulamentar que estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância e projecto de proposta de resolução que autoriza o licenciamento da TV Educativa.
