Os vereadores do PAICV e do GPAIS, oposição na Câmara Municipal de São Filipe, anunciaram, esta terça-feira, 18, que entregaram ao tribunal uma providência cautelar para impedir a venda pela Câmara Municipal de imóveis que são patrimônios históricos da cidade de São Filipe.
Numa conferência de imprensa realizada na cidade de São Filipe, Renato Delgado, membro da Comissão Política Regional (CPR) do PAICV na ilha do Fogo, explicou que a providência cautelar entregue no Tribunal da Comarca de São Filipe visa a suspensão da deliberação da Assembleia Municipal de São Filipe que aprovou a proposta de alienação de vários imóveis que ainda são patrimônios do Estado.
Caso a alienação vier a concretizar-se, representará um “grave atentado à identidade histórico-cultural” da cidade de São Filipe que pode ser “irreparável ou de difícil reparação”, defendeu Renato Delgado, alertando, por outro lado, que os vereadores da oposição receiam a existência de interesses obscuros que não são do benefício do município pelo facto da alienação estar a acontecer “nas vésperas das eleições autárquicas”.
Conforme A NAÇÃO apurou, na providência cautelar, os vereadores do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV), Eugénio Veiga e Renato Delgado, e do Grupo Independente por Amor Incondicional a São Filipe (GPAIS), Luís Pires, exigem a suspensão da alienação dos seguintes imóveis: antiga Cadeia Civil, instalações de Scapa, Armazém da Praia de Nossa Senhora, Casa de Monte Barro, Armazém de Xaguate e um duplex situado na parte histórica da cidade.
Monumentos com valor histórico e cultural
Na providência cautelar, os vereadores referem que a antiga Cadeia Civil, cujo nome original é Fortim Dona Carlota e a Casa de Monte Barro, são monumentos histórico- culturais da cidade e da ilha e, por conseguinte, património cultural cabo-verdiano, que, pelo seu valor intrínseco, deve ser considerado de interesse relevante para a preservação da identidade e valorização da cultura cabo-verdiana.
Por sua vez, o Fortim Dona Carlota, um pequeno forte sobranceiro ao mar, é a primeira fortificação construída no primeiro quartel do século XIX em homenagem à Rainha Carlota Joaquina, esposa de D. João VI, Rei de Portugal. Junto a este património ainda existem algumas peças de artilharia pesada a evocar a defesa da vila dos ataques dos corsários. O espaço funcionou também como alfândega, Botica (hospital), Albergue, Posto de Polícia e Cadeia Civil.
Já o sobrado de Monte Barro, uma espécie de castelo e miradouro, foi uma das casas de campo da família “Monteiro de Macedo” e terá sido construído antes dos anos 50 do século passado. Foi adquirido nos anos 70 do século passado pelo engenheiro Chico Barbosa e ali funcionou um quartel militar nos primeiros anos da independência, antes de passar para a Fazenda Nacional em 1978.
A equipa técnica que fez a avaliação dos imóveis em causa atribuiu-lhes os seguintes valores: antiga Cadeia Civil, 7.411 contos; instalações de Scapa, 4.170 contos; Armazém da Praia de Nossa Senhora,14.067 contos; Casa de Monte Barro, 2.162 contos; Armazém de Xaguate, 10 mil contos; duplex situado na parte histórica da cidade, 8.700 contos.
Acordo entre Governo e Município de São Filipe
Por enquanto, esses imóveis que executivo camarário pretende alienar pertencem ao património do Estado e serão transferidos para a posse do Município na sequência de um acordo com o Governo no âmbito do qual a Câmara Municipal recebe uma compensação pela transferência da minicentral de Ponta Verde e de toda a rede de transporte e distribuição de energia eléctrica da zona norte para a empresa Electra.
O acordo celebrado em 2017 fixou o montante de compensação do Governo em 140 mil contos, sendo 100 mil contos em dinheiro e a parte restante em imóveis, que no dizer da autarquia de São Filipe precisam de uma melhor utilização. Alguns encontram-se em avançado estado de degradação por estarem desocupados há vários anos, sendo, por isso, necessário dar-lhes um outro destino.
A Câmara Municipal de São Filipe aguarda a publicação da passagem desses imóveis para a posse do município para que possa lançar o concurso público para a alienação dos mesmos.
