A equipa internacional de defesa Alex Saab interpôs, esta sexta-feira, 14, um recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra o mandado de detenção e a decisão de extradição desse alegado “testa de ferro” do presidente venezuelano Nicolás Maduro, decretada pelo Tribunal da Relação do Barlavento, em 31 de Julho.
O ex-diretor jurídico da INTERPOL, Rutsel Martha, também membro da equipa internacional de defesa de Saab, diz, numa nota enviada à nossa redação, que “a magistratura cabo-verdiana é chamada a defender uma das regras mais antigas e inquestionáveis do direito internacional público, nomeadamente que enviados governamentais em missão não podem ser sujeitos a processos penais, muito menos, ser extraditados para um Estado terceiro”.
Baltasar Garzón, também da equipa internacional de defesa desse “enviado especial” do governo da Venezuela, considera que “é essencial denunciar o carácter político deste caso e peço às autoridades cabo-verdianas que reconheçam com urgência esta realidade. Em jogo está a vida e a liberdade de uma pessoa contra a qual, neste momento, nenhuma das acusações feitas pelos Estados Unidos foi provada”.
Conforme a mesma fonte, este recurso, sobre o qual o STJ tem até 80 dias para decidir, faz parte das acções legais que a defesa iniciou após ter ouvido o tribunal da instância inferior, “descrito pelo advogado local líder José Manuel Pinto Monteiro como “não fundamentado e não respondendo às questões suscita das na oposição”.
Baltasar Garzón, membro-chave da equipa internacional, explica que se trata de um recurso: “em que sublinhámos o carácter político do caso e instamos as autoridades cabo-verdianas a reconhecerem esta realidade”.
Para a defesa, destaca-se a importância de avaliar a magnitude do confronto dos EUA contra a Venezuela e a sua influência no caso de Saab, “porque o que está em jogo aqui é a vida e a liberdade de uma pessoa que está a ser acusada de transgressão com base em provas de testemunhas desacreditadas.”
Garzon diz que “não foi apresentado um único elemento de prova pelos EUA para fundamentar estas alegações. Os EUA estão a tentar obter protagonismo e a enlamear em prol do executivo, em vez do interesse da justiça”.
Decisão do STJ
Segundo o mesmo documento, depois de considerar o recurso, o STJ pode pronunciar-se de duas formas: reconhecendo os erros do tribunal em primeira instância e remetendo o caso para o Tribunal da Relação de Barlavento ou decidindo sobre a extradição propriamente dita, aceitando-a ou rejeitando-a.
“Se optar pela primeira opção, seria uma questão de corrigir os abusos dos direitos e garantias processuais do nosso cliente”, disse Garzon acrescentando que , “poderíamos enfrentar o procedimento regular de extradição de acordo com a legislação de Cabo Verde”.
Este procedimento, conforme a mesma fonte, exigiria o pleno conhecimento do mandato do Ministério Público, “para que seja possível ter uma audiência mandatada por lei, na qual os argumentos delineados pela defesa e pelo próprio Saab, os pareceres jurídicos dos peritos apresentados e os elementos de prova solicitados possam ser ouvidos. “Por outras palavras, os erros processuais manifestos não seriam desconsiderados e o procedimento recomeçaria, mas desta vez, de forma a que o enviado especial Saab usufrua do devido processo a que tem direito legal”.
A outra opção seria que o STJ tomasse uma decisão directa sobre o mérito do pedido de extradição. “Caso o Tribunal se pronuncie a favor da concessão do pedido de extradição, a defesa do Saab declarou que exercerá todos os direitos e utilizará todos os mecanismos nacionais e internacionais para que essa extradição não se efectue”.
A equipa pretende colocar ênfase na imunidade do Enviado Especial, na ilegalidade da sua detenção, na violação das próprias regras da INTERPOL ao permitir a detenção de Saab através dos seus canais, nas violações dos seus direitos humanos básicos e fundamentais, o carácter político e extraterritorial do pedido de extradição propriamente dito.
“E, por último, mas não menos importante, demonstrando de forma irrefutável que as alegações que estão no cerne da acusação de Miami e, por conseguinte , o pedido de extradição são infundadas, sem mérito e criadas para cumprir a vontade do Executivo, em vez de qualquer processo significativo de aplicação da lei”.
