O Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e Timor-Leste leva a cabo uma reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes. A reunião se realiza esta quinta-feira (16), através de videoconferência.
As propostas de harmonização legislativa desenvolvidas no âmbito do PACED, financiado pela União Europeia e co-financiado e gerido pelo Camões, I.P., visam o reforço e modernização do quadro jurídico e organizacional dos PALOP e Timor-Leste e o combate mais eficaz à criminalidade organizada transnacional.
Recorde-se que estas propostas, aprovadas em Novembro de 2017, foram consensualizadas por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do PACED, apoiados por especialistas portugueses.
A reunião do Grupo de Trabalho tem por objectivo fazer um ponto de situação acerca dos níveis de transposição (directa ou indirecta) deste processo de harmonização legislativa e conta com a participação dos representantes dos PALOP e Timor-Leste, dos Consultores Científicos do PACED, Juiz Conselheiro Mouraz Lopes e Juiz Desembargador Nuno Coelho, e dos Peritos Científicos, Pedro Caeiro e Miguel João de Almeida Costa.
As recomendações e as propostas legislativas pretendem facilitar a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados constituindo um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no sector da justiça, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.
Com duração até Dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (sete milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados directamente pelo Camões, I. P.
