O projecto de proposta de decreto legislativo que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa e cria Chave Móvel Digital de Cabo Verde foi aprovado pelo Governo, em sede do Conselho de Ministros.
Trata-se de um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública e como meio de assinatura electrónica qualificada.
Conforme o porta-voz do Conselho de Ministros, esta o projecto de proposta de decreto legislativo aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, nomeadamente quanto aos procedimentos administrativos necessários à interação pela via digital, dos cidadãos com os serviços públicos e à prestação de serviços on-line por parte da Administração Pública.
“O cidadão pode agora ficar autenticado para relacionar-se com a Administração Pública directa e indirecta, autarquias e todas as estruturas de segurança, mais a Presidência da República e Assembleia Nacional, por via digital, através de uma chave móvel que lhe é concedido e que está ligado ao seu passaporte ou ao ser cartão de identificação nacional”, explicou, indicando que para os que não são cidadãos cabo-verdianos, mas que vivem em Cabo Verde, a chave estará ligada ao cartão de residência.
O Conselho de Ministros também aprovou o projecto de lei que permite dar à justiça todos os instrumentos para que possa voltar a funcionar, revogando os artigos 6º e 7º da lei 83/XI/2020, de 04 de Abril.
Fernando Elísio Freire referiu que o projecto de proposta de lei que exige uma votação especial no parlamento será levado à Assembleia Nacional na próxima sessão plenária, em regime de urgência, perspectivando o engajamento de todos os partidos com assento parlamentar para que a credibilidade e confiança na justiça possa aumentar.
