O PAICV defende que a crise decorrente da pandemia da Covid-19 não deve ser aproveitada para colocar em risco o Sistema de Segurança Social. Num apelo lançado ao Governo, o maior partido da oposição pede, também, que a mesma crise não seja utilizada para promover o despedimento de pessoas e, muito menos, para incentivar a supressão de direitos adquiridos dos trabalhadores.
Este partido lembra que, no quadro do estado de emergência, o Parlamento aprovou uma Lei que permite às empresas suspenderem os contratos de trabalho, por um período até 90 anos dias, tendo-se fixado um tecto remuneratório de 70% do salário bruto mensal do trabalhador, isento de descontos para a segurança social, mas sujeito a descontos do imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
O PAICV diz que aquando da apresentação desta Lei “em momento algum se terá falado que a mesma abarcaria as Empresas Públicas e isso não passa pela cabeça de ninguém, porque o Estado é acionista maioritário ou acionista único, e deveria ter algum pejo em recorrer a este mecanismo, repassando para o INPS, a responsabilidade de pagar os 35% do salário dos trabalhadores”.
“Contra todas as expectativas, eis que surgem os Conselhos de Administração da ASA-EP e da Agência de Aeronáutica Civil (AAC), que são do Estado (e no caso da ASA ela é uma das empresas mais rentáveis do País), a fazerem uma interpretação ‘criativa’ da Lei e a comunicarem aos seus trabalhadores o recurso a esse mecanismo, alegando redução de atividades”, realça o comunicado.
A ASA, depois de ter sido desautorizada pelo vice-primeiro-ministro quando pretendia avançar para o regime de layoff, decidiu, agora, propor aos trabalhadores uma redução do seu salário em 20% e a supressão dos subsídios, por um tempo indeterminado, e acrescentando ainda a “ameaça” de que, “caso não aceitassem, se iria desencadear um processo de suspensão coletiva de trabalho”.
A Agência de Aeronáutica Civil (AAC) aproveitou a brecha e avançou com a suspensão abrangendo 15 trabalhadores.
Em relação à ASA, uma das empresas mais sólidas do país e que distribuiu dividendos de 1,4 mil milhões de escudos, em 2017, e 773 milhões de escudos, em 2018, o PAICV considera que “é vergonhoso que uma empresa com esses resultados financeiros queira transferir, para o INPS, a responsabilidade de pagar 35% de salários dos seus trabalhadores, uma verdadeira afronta para a sustentabilidade da segurança social”.
“É vergonhosa a estratégia de uma empresa, com esse nível de resultados, de assediar os seus trabalhadores para reduzirem os seus salários, quando a lei tem mecanismos claros de proteção dos direitos dos trabalhadores”, reitera.
