O Parlamento aprovou esta terça-feira,28, por unanimidade, a proposta de lei que concede incentivos na importação e produção de dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Esta propostas do Governo visa isentar direitos aduaneiros e de Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA), na importação de máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis, semi-máscaras de protecção respiratória, máscaras com viseira integrada, máscaras feitas em Cabo Verde, pelas empresas autorizadas, álcool etílico e gel desinfectante cutâneo de base alcoólica.
O diploma prevê, também, a isenção de direitos e de IVA na importação da matéria-prima para a produção dos equipamentos de protecção individual, e na importação de embalagens. Haverá, do mesmo modo, a isenção da taxa ecológica e ICE nos bens e materiais sujeitos a estes tributos.
No que tange ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional, esses produtos para prevenção do contágio da covid-19 devem obedecer aos procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos de saúde, segurança e desempenho legalmente exigidos, pelas autoridades competentes do País.
A fiscalização desses requisitos será feita pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).
Neste mesma sessão plenária, foi também aprovada as proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa, que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública;
Procedeu-se, igualmente, à votação final global da proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.
